21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1005448-47.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO VIANA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ROSA JORGE DE FRANCA - AC5509 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Inobstante o indeferimento administrativo tenha se dado pela ausência de autodeclaração de segurado especial, há nos autos demais documentos comprobatórios.

Cite-se o o(s) requerido(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e/ou proposta de conciliação (art. 2º da Lei 9.099/95), ocasião em que deverá(ao), ainda, fornecer a este Juízo cópia dos elementos necessários ao deslinde do feito (art. 11 da Lei 10.259/2011), acompanhada do respectivo processo administrativo, bem como especificar e justificar eventuais provas a serem produzidas.

Havendo o oferecimento de proposta de transação, alegação de qualquer matéria preliminar/prejudicial de mérito e/ou juntada de novos documentos aos autos pela parte requerida, intimo o(a) autor(a) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente.

FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
21/10/2024 13:50

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2024 13:50

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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