27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1037788-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDUARDO DE SOUZA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DEGRAZIA MOHN - DF18161 POLO PASSIVO:UNIÃO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros DECISÃO Cumpre registrar, a propósito, que na decisão prolatada no Processo 1092399.11.2024.4.01.3400, pontuei que, no controle do ato administrativo, o Judiciário deve ater-se ao aspecto LEGALIDADE, tendo em vista que não compete ao magistrado adentrar no mérito da atividade administrativa, para perquirir sobre a conveniência e oportunidade do ato praticado, sob pena de violação ao princípio constitucional da Separação dos Poderes.

No caso concreto, como dito alhures, ao menos em exame de cognição sumária, não verifico qualquer vício capaz de ensejar a declaração liminar de ilegalidade do ato administrativo praticado pela Receita Federal, no regular exercício das competências que lhe foram outorgadas pela legislação de regência.

Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Intimem-se.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as devidas informações, no prazo legal.

Cientifique-se a União (Fazenda Nacional).

Ao MPF.

Após, à conclusão para sentença.

BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. (datado e assinado digitalmente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara
24/04/2025 09:15

Juntada de Certidão
24/04/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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