TRF1 - 1017911-51.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017911-51.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HORUS TELECOMUNICACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO AUGUSTO NEVES FARIA - DF45989 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA e outros SENTENÇA A parte impetrante pede medida liminar, nos seguintes termos: No mérito, pede o seguinte: Anexa documentos a partir do id 2174333866.

Liminar indeferida no id 2174634152.

Informações prestadas no id 2177002244.

O MPF não opinou (id 2181479033).

DECIDO.

A Impetrante sustenta, em suma, seu direito a créditos presumidos de ICMS, previstos na legislação de regência, por meio de acordos individuais firmados entre o contribuinte, o DF e o Estado de Tocantins.

Todavia, NÃO MERECE AMPARO A PRETENSÃO AUTORAL.

Colhe-se das elucidativas e minuciosas informações prestadas pela autoridade impetrada, cujos termos ora adoto como razão de decidir, que a parte impetrante NÃO preenche os requisitos necessários à concessão do almejado benefício tributário.

Confiram-se os principais pontos da aludida peça processual (id 2177002244): Como se vê, NÃO basta exercer atividade econômica para a empresa ser beneficiada pela redução do tributo ora em comento. É necessário que se comprove "a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos no território da respectiva Unidade da Federação.

As Soluções COSIT mencionadas pela autoridade impetrada, em linha com a legislação de regência, ratificaram tal entendimento, no sentido de que, repita-se, "as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, podiam ser excluídas das bases de cálculo do PIS e da COFINS, desde que concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata o art.30 da Lei 12.973/2014".

Assim, e considerando a concreta impossibilidade de se permitir dilação probatória no estreito rito do mandado de segurança, deve ser rejeitado o pedido.

DISPOSITIVO Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA (ART.487, I, CPC).

Custas ex lege.

Sem honorários (art.25 da LMS).

Intimem-se.

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE.

Brasília/DF, (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF