26/08/2025 18:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 17:39

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2025 17:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:26

Juntada de Certidão
09/08/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
25/07/2025 07:54

Juntada de petição intercorrente
23/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:23

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/07/2025 16:23

Expedição de Documento RPV.
08/07/2025 13:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2025 13:56

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/07/2025 20:04

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 14:13

Juntada de cumprimento de sentença
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 13/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 12:00

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:41

Publicado Decisão em 21/05/2025.
27/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012512-28.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARIA AUGUSTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 e EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA I – FUNDAMENTAÇÃO O INSS, devidamente intimado para comprovar a retificação da RMI do benefício e apresentar os cálculos dos valores devidos, deixou injustificadamente de atender à determinação judicial.

Tendo em vista o reiterado descumprimento pelo INSS dos prazos estipulados para a realização dos cálculos e/ou implantação de benefícios, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos.

Assim, HOMOLOGO o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, conforme planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado.

II – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos, em favor da parte autora, no montante de R$ 24.170,41 (vinte e quatro mil cento e setenta reais e quarenta e um centavos). c) DETERMINO, novamente, a intimação do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias: c.1) retificar a implantação do benefício, fazendo constar RMI no valor de R$ 1.531,90, conforme sentença e decisão registradas nos autos (ID nº 2111757669 e 2132089383), sob pena de majoração da multa diária para R$ 300,00 (trezentos reais). c.2) comprovar o pagamento na via administrativa das diferenças da RMI devidas desde a DIP, sob pena de expedição de RPV para o cumprimento da obrigação.

Intimem-se as partes.

Eventual discordância com a liquidação da sentença deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Havendo concordância ou decorrido o prazo sem impugnação, expedir a(s) RPV(s).

Cumprida a determinação pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal Assinante
19/05/2025 16:32

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:32

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 18:16

Conclusos para decisão
08/03/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59.
11/02/2025 14:42

Juntada de petição intercorrente
07/02/2025 00:45

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/02/2025 23:59.
13/01/2025 14:38

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 14:38

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 11:02

Conclusos para decisão
30/10/2024 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:43

Juntada de petição intercorrente
08/10/2024 17:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:42

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/10/2024 23:59.
03/09/2024 08:18

Juntada de petição intercorrente
02/09/2024 15:44

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 15:44

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 09:18

Conclusos para decisão
07/06/2024 16:41

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/04/2024 15:57

Juntada de petição intercorrente
18/04/2024 17:48

Juntada de petição intercorrente
18/04/2024 15:24

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2024 15:24

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 15:24

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE MARIA AUGUSTO - CPF: *16.***.*29-34 (AUTOR)
18/04/2024 15:24

Julgado procedente o pedido
12/03/2024 23:30

Conclusos para julgamento
09/02/2024 09:49

Juntada de petição intercorrente
08/02/2024 15:13

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:11

Juntada de petição intercorrente
18/01/2024 17:32

Juntada de petição intercorrente
18/01/2024 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
18/01/2024 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:29

Juntada de ato ordinatório
18/01/2024 10:25

Juntada de laudo pericial
04/12/2023 08:47

Juntada de documento comprobatório
02/12/2023 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2023 23:59.
21/11/2023 16:03

Perícia agendada
21/11/2023 15:26

Juntada de petição intercorrente
21/11/2023 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:58

Juntada de ato ordinatório
17/11/2023 10:49

Recebidos os autos
17/11/2023 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/11/2023 17:36

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 09:53

Conclusos para decisão
09/11/2023 13:57

Juntada de petição intercorrente
08/11/2023 17:16

Juntada de petição intercorrente
20/10/2023 18:50

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2023 18:50

Juntada de Certidão
20/10/2023 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:29

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:13

Juntada de petição intercorrente
15/09/2023 10:37

Juntada de Certidão
15/09/2023 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
11/09/2023 17:38

Juntada de Informação de Prevenção
07/09/2023 12:10

Recebido pelo Distribuidor
07/09/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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