07/07/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 15:53

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
02/07/2025 02:06

Decorrido prazo de DFRANCO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:08

Publicado Intimação polo ativo em 02/06/2025.
26/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005272-98.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DFRANCO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DUTRA ALVES - MG216895 e FELIPE FONTANA MARTINS - MG213042 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Colhe-se da inicial que a parte impetrante possui domicílio fiscal em NOVA MARABÁ/PARÁ, portanto, na 2ª Região Fiscal ( AC, AM, AP, PA, RO e RR), SC), pelo que NÃO há como atribuir o ato ora impugnado no presente MS, ao PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, diante de sua manifesta ilegitimidade para a causa.

Com efeito, o fato de a autoridade impetrada "ser da estrutura administrativa da União Federal - Fazenda Nacional", no entanto, não tem o poder de alterar a competência da Justiça Federal do Estado do PARÀ para processar e julgar o presente feito.

Daí a razão pela qual a autoridade ora apontada coatora (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM/PARÁ deve ser demandada na Seção Judiciária do PARÁ (SJ/PA).

Conforme jurisprudência consolidada, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, a evidenciar a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento mesmo de ofício pelo juízo.

Precedentes do STF.

Assim, deve o feito ser extinto, diante da manifesta impossibilidade de este juízo julgar a causa, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural.

DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO (ART.485, IV, CPC).

Intime-se a parte impetrante para recolher as custas judiciais, nos termos da Lei 9.289/96.

Sem honorários (art.25, Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Findo o prazo, ARQUIVEM-SE.

Brasília/DF, datado eletronicamente (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
29/05/2025 07:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 07:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:09

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/05/2025 14:06

Conclusos para julgamento
16/05/2025 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2025 15:53

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 15:53

Declarada incompetência
15/05/2025 10:48

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2025 21:47

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 21:47

Declarada incompetência
10/03/2025 08:59

Conclusos para julgamento
25/02/2025 15:44

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 00:13

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 11:23

Juntada de Informações prestadas
14/02/2025 09:05

Juntada de manifestação
05/02/2025 16:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/02/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 16:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/02/2025 16:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/02/2025 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 13:34

Expedição de Mandado.
29/01/2025 10:50

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 10:50

Juntada de Certidão
29/01/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:14

Conclusos para decisão
27/01/2025 08:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
27/01/2025 08:10

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2025 13:59

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2025 13:59

Juntada de Certidão
24/01/2025 13:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010702-18.2023.4.01.4300

Pedro Gloria de Freitas Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eduardo Queiroz da Cruz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1004992-06.2025.4.01.3311

Claudionor Cassiano dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renildo Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1005810-23.2023.4.01.3312

Naiara Neres da Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Antonio Jose de Jesus de Menezes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 1002360-32.2024.4.01.3508

Agostinho Antonio Barbosa Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Agostinho Antonio Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1027233-29.2024.4.01.3304

Shirley Bastos Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavia Gusmao Acunzo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/09/2024 10:13

Exibir Processo