08/08/2025 09:11

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:11

Processo Desarquivado
08/08/2025 00:03

Juntada de cumprimento de sentença
28/07/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:45

Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES RIBEIRO em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:27

Juntada de petição intercorrente
02/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003496-25.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARGARIDA ALVES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SILVA DE CASTRO - RR210 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARGARIDA ALVES RIBEIRO MAURO SILVA DE CASTRO - (OAB: RR210) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BOA VISTA, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJRR
30/06/2025 12:58

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 12:58

Cancelada a conclusão
30/06/2025 12:11

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:45

Transitado em Julgado em 26/06/2025
30/06/2025 11:44

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 11:44

Cancelada a conclusão
30/06/2025 11:25

Conclusos para decisão
25/06/2025 00:10

Juntada de manifestação
21/06/2025 23:04

Juntada de manifestação
14/06/2025 17:04

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003496-25.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARIDA ALVES RIBEIRO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por MARGARIDA ALVES RIBEIRO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido.

Citada, a União apresentou contestação sustentando a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo.

No mérito, reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808).

Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido.

A parte autora apresentou manifestação. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que, no caso dos autos, é desnecessário que a parte autora esgote previamente as vias administrativas para somente depois se valer de ação judicial para satisfação de sua pretensão.

No particular, nota-se que a pretensão decorre de questão relacionada a cumprimento de requisição de pagamento judicial originária de título executivo transitado em julgado, sendo admissível a sua apreciação judicial.

Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência do juízo da execução para apreciar questões incidentes surgidas durante o cumprimento dos precatórios (AgRg no RMS 27860/PB e AgRg no Ag 1177144/SP).

Ademais, de forma distinta do precedente firmado pelo STF no RE 631.240, no caso dos autos não se trata de matéria previdenciária.

Além disso, o valor objeto do pedido de restituição foi retido na fonte pagadora no ato de levantamento de depósito judicial, havendo relação prévia que autoriza a pretensão pela via judicial.

Ainda, a demanda originária nº 0000381-63.1994.4.01.4200 foi proposta no ano de 1994 visando ao enquadramento dos servidores no ano de 1987, o que indica longo tempo do litígio, além de dificuldade probatória perante a administração tributária.

Não se nota violação à igualdade e à isonomia, sobretudo, em razão da inafastabilidade da jurisdição, da existência de ação judicial originária, da relação prévia decorrente do recolhimento debatido, bem como do decurso de tempo necessário à tramitação e eventual cumprimento da demanda.

Além disso, embora a União alegue ausência de resistência administrativa em razão da decisão proferida pelo STJ, no REsp 1.239.203/PR, Tema 501, verifica-se que esta decisão transitou em julgado em 06/03/2013, não impedindo o recolhimento ora discutido realizado de forma posterior.

Assim, rejeito a preliminar.

No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado.

Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido.

Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021.

Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonlaves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021).

Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC.

Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido.

Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais.

Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Juiz Federal
26/05/2025 14:34

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:34

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:34

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
22/01/2025 12:52

Conclusos para decisão
22/01/2025 06:58

Juntada de manifestação
09/01/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:08

Juntada de manifestação
11/12/2024 12:31

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 12:31

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:26

Conclusos para julgamento
04/12/2024 01:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/12/2024 23:59.
12/11/2024 14:27

Juntada de contestação
09/11/2024 00:27

Juntada de manifestação
08/11/2024 00:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:33

Juntada de ato ordinatório
06/09/2024 09:58

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2024 09:58

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 17:00

Juntada de emenda à inicial
19/07/2024 09:41

Conclusos para julgamento
18/07/2024 02:03

Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES RIBEIRO em 17/07/2024 23:59.
17/06/2024 16:27

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 16:27

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 16:27

Gratuidade da justiça não concedida a MARGARIDA ALVES RIBEIRO - CPF: *53.***.*57-87 (REQUERENTE)
17/06/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 08:57

Conclusos para decisão
18/04/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR
18/04/2024 16:20

Juntada de Informação de Prevenção
16/04/2024 16:12

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2024 16:12

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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