21/08/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:08

Decorrido prazo de MARISELMA DOS REIS SACRAMENTO em 20/08/2025 23:59.
08/07/2025 21:33

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
06/07/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
30/06/2025 21:44

Juntada de cálculos judiciais
12/06/2025 11:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
12/06/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/06/2025 11:08

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 00:35

Decorrido prazo de MARISELMA DOS REIS SACRAMENTO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
27/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1076859-29.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARISELMA DOS REIS SACRAMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA MACHADO MOREIRA - BA48834 e FLAVIO MELO SOUZA - SE10376 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Vindica a parte autora, MARISELMA DOS REIS SACRAMENTO, o recebimento das parcelas de seguro-defeso, alegando ter sido indevido o motivo para o indeferimento/cancelamento do benefício na esfera administrativa.

Citado(s), o(s) Réu(s) pugnou(aram) pela improcedência do(s) pedido(s).

Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que o valor atribuído à causa não excede a 60 salários-mínimos e que o INSS não comprovou que o proveito econômico pretendido pela parte autora difere do valor informado.

Afasto a preliminar de prescrição, porquanto não suplantado o prazo de 5 anos entre a DER e a propositura da ação.

Deixo de apreciar as outras preliminares aventadas na Contestação (prescrição/decadência, ausência de interesse processual, litispendência/coisa julgada), eis que suscitadas de maneira absolutamente genérica e especulativa.

Ao exame do mérito.

Segundo a legislação, tem-se que o seguro-defeso será pago, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerça atividade pesqueira de forma artesanal, consoante regramento conferido pela Lei nº 10.779/2003.

O referido benefício é assegurado ao segurado especial pescador artesanal que não tenha outra fonte de renda para viver diversa da atividade pesqueira, sendo que tal benesse não poderá ser conferida a quem estiver no gozo de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, salvo as hipóteses de pensão por morte e auxílio-acidente, a teor do que rezam os arts. 1º, § 4º e 2º, §1º da Lei nº 10.779/2003.

Deverá o pescador apresentar a documentação necessária para sua habilitação, consoante dispõe o art. 2º, § 2º da referida Lei.

Saliento que a inscrição no RGP e a emissão da carteira de pescador(a) profissional são imprescindíveis não só para a regularização do exercício da profissão como também para a consecução de diversos direitos (seguro-defeso, benefícios do RGPS, etc.).

A injustificável demora da Administração Pública, todavia, não confere à parte autora automaticamente o direito a sua inscrição no RGP, nem é possível ao Judiciário substituir os órgãos do Poder Executivo, a quem a lei outorga a aferição imediata desse direito, somente sendo cabível a atuação jurisdicional para uma eventual revisão do ato administrativo que tenha indeferido o requerimento da parte autora.

No que atine à pretensão de concessão do seguro-defeso, a TNU, ao julgar o Tema 303 (Paradigma PEDILEF 50163863820194047200), firmou a seguinte tese: "1.

Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal; 2.

Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais".

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto.

Com efeito, a parte autora postula o pagamento das parcelas relativas ao seguro-defeso do(s) ano(s) 2021 (2º período).

De acordo com o(s) documento(s) de ID(s) 2162890126 (pág. 12), o motivo que constou para o indeferimento do requerimento administrativo foi o fato de a parte autora não possuir RGP ativo e/ou não ter apresentado Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP na forma exigida pela autarquia previdenciária.

Passo à análise da motivação utilizada pelo INSS no ato de indeferimento.

Restou demonstrado que ele(a) possui carteira de pescador(a) profissional emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em 31/10/2022, com primeiro registro em 04/12/2019 (ID 2162889985), confirmando a data indicada no ofício expedido pela entidade representativa (ID 2162890126, pág. 06), sendo que tal documento substitui a necessidade de inscrição no RGP, conforme tese firmada pela TNU (Tema 303).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas 2021 (2º período) do seguro-defeso, as quais deverão ser atualizadas monetariamente de acordo com o MCJF.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECAJ, para cálculo do montante devido, e, em seguida, expeça-se RPV.

Caso requerido, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora.

Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal.

Arquivem-se, oportunamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
19/05/2025 16:32

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:32

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:32

Concedida a gratuidade da justiça a MARISELMA DOS REIS SACRAMENTO - CPF: *26.***.*80-40 (AUTOR)
19/05/2025 16:32

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 07:27

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:44

Decorrido prazo de MARISELMA DOS REIS SACRAMENTO em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 15:48

Juntada de contestação
24/03/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:04

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:20

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 10:20

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 10:20

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 10:20

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
10/12/2024 15:28

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2024 15:25

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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