09/09/2025 09:52

Juntada de petição intercorrente
09/09/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/09/2025 23:59.
15/08/2025 16:13

Juntada de Certidão
15/08/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/08/2025 23:59.
17/07/2025 11:33

Juntada de petição intercorrente
17/07/2025 11:33

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2025 11:33

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:21

Conclusos para decisão
17/07/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/07/2025 23:59.
12/06/2025 08:27

Juntada de Certidão
12/06/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 08:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2025 08:25

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 00:34

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:16

Decorrido prazo de FLAVIANE RAMOS DE JESUS SILVA em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 21:59

Juntada de comprovante (outros)
09/06/2025 21:54

Juntada de comprovante (outros)
27/05/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
27/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1028889-33.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIANE RAMOS DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA MAMEDE JOSE RIBEIRO - BA28036 e IANA LIBORIO BENEVIDES - BA29506 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 SENTENÇA TIPO A Trata-se de demanda ajuizada por FLAVIANE RAMOS DE JESUS SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e do BANCO VOTORANTIM S.A., na qual a parte autora busca provimento jurisdicional que determine o desbloqueio do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, a declaração de inexistência de débito relativo a dois contratos de empréstimo alegadamente quitados, a restituição dos valores descontados após a quitação, bem como indenização por danos morais.

A autora alega que celebrou dois contratos de empréstimo junto ao Banco Votorantim S.A., com garantia do saque aniversário do FGTS.

Tendo em vista seu interesse em contratar financiamento habitacional, promoveu a quitação antecipada dos contratos em 17/04/2024, sendo informada que o desbloqueio do saldo do FGTS ocorreria em até 7 dias úteis, o que não se concretizou.

A autora sustenta que, apesar de comprovada a quitação, seu saldo permaneceu bloqueado, inviabilizando o acesso ao financiamento desejado.

Alega ainda que, após o adimplemento integral dos contratos, novas parcelas foram indevidamente descontadas de sua conta vinculada ao FGTS, requerendo a devolução dos valores pagos e reparação por danos morais.

Conforme registrado pelo sistema, o corréu BANCO VOTORANTIM S.A. não apresentou Contestação, ao passo que a CEF apresentou defesa genérica.

Assim, diante da revelia do BANCO VOTORANTIM S.A e a da ausência de impugnação específica pela CEF aos fatos articulados pela parte autora, forçoso concluir pela veracidade das alegações expendidas na Inicial – notadamente porque corroborada pela farta documentação que a instrui –, no sentido de que os contratos de empréstimo firmados com o BANCO VOTORANTIM, tendo por garantia o direito ao saque-aniversário da conta de FGTS da parte autora, foram por ela quitados integralmente de forma antecipada, mas, a despeito disso, a instituição financeira credora não cumpriu sua obrigação de providenciar o desbloqueio do saldo de FGTS da Demandante, apesar de a tanto instada.

Ademais, a falta de diligência da instituição financeira ensejou o débito em sua conta de FGTS de novas prestações do contrato de empréstimo, mesmo depois da quitação, como se vê da documentação que instrui a Petição de Aditamento à Inicial.

Diante desse contexto, é de rigor reconhecer a falha na prestação do serviço por parte do Banco Votorantim S.A., que permaneceu inerte quanto ao desbloqueio do saldo do FGTS da autora, mesmo após o cumprimento da obrigação contratual, além de efetuar descontos indevidos.

A responsabilidade objetiva da instituição financeira por defeito na prestação do serviço é expressamente prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto à CEF, não se vislumbra nos autos qualquer conduta omissiva ou comissiva que tenha concorrido para a perpetuação da restrição do saldo ou para os débitos indevidos, sendo incontroverso que a obrigação de comunicar a quitação e solicitar o desbloqueio era exclusiva do banco credor, ora corréu.

Assim, inexiste responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal pelos danos alegados.

A despeito disso, enquanto entidade gestora do FGTS, deve a CEF providenciar o desbloqueio da conta fundiária da parte autora, não sendo necessário aguardar a provocação do desidioso banco credor para esse fim.

No que se refere à indenização por danos morais, julgo que o comportamento omissivo do Banco Votorantim – ao não comunicar a quitação e não providenciar o desbloqueio do saldo – transcende o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza abalo à esfera íntima da autora, impedida de realizar seu projeto habitacional.

O valor da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00, observando-se os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pedagógica da medida, sem causar enriquecimento sem causa.

Outrossim, os valores debitados da conta de FGTS da parte autora após a quitação dos empréstimos também lhe devem ser restituídos em dobro pelo banco credor (BANCO VOTORANTIM S.A.), conforme parágrafo único, do art. 42, do CDC.

Evidenciado o direito da parte autora e presente, ainda, o periculum in mora – vez que, a persistir situação, a parte autora ficará injustamente impedida de acessar o saldo de sua conta de FGTS –, é fundamental a concessão da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 2º, do NCPC.

Ante o exposto: 1) presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao risco de perecimento do direito, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA, para determinar que a CEF providencie o desbloqueio da conta de FGTS da parte autora, no que se refere aos contratos de empréstimo nº 10.***.***/2931-99 e nº 10.***.***/3352-66, firmados com o BANCO VOTORANTIM S.A, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Confirmar os efeitos da tutela provisória de urgência ora concedida; b) Declarar a inexistência de débito referente aos contratos de empréstimo nº 10.***.***/2931-99 e nº 10.***.***/3352-66, reconhecendo sua quitação integral; c) Condenar apenas o BANCO VOTORANTIM S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, aplicando-se a taxa SELIC a título de juros e atualização monetária, a partir da citação (STJ, Resp 933067/MG, DJE de 17.12.2010); d) Condenar apenas o BANCO VOTORANTIM S.A. à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta FGTS da autora após a quitação contratual (ocorrida em 07/04/2024), incidindo a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora a partir da data do evento danoso (08/02/2024).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa disposição do art. 55, caput, Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, mediante requerimento do exequente, o executado deverá ser intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, preferencialmente mediante depósito na conta-corrente de titularidade da parte autora. sob pena de, não o fazendo voluntariamente, ser-lhe acrescida multa de 10% (dez por cento) (art. 523, caput e § 1º, NCPC, c/c art. 52, III e IV, Lei nº 9.099/95).

Caso haja o depósito em conta judicial, deve a parte autora ser intimada para, em 05 dias, informar dados de conta bancária para fins de transferência do montante (Orientação Normativa COGER - 10134629), bem como para dizer se tem ainda algo a requerer, sob pena de ser reputada cumprida a obrigação.

Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
19/05/2025 16:32

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:32

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:32

Decretada a revelia
19/05/2025 16:32

Concedida a gratuidade da justiça a FLAVIANE RAMOS DE JESUS SILVA - CPF: *31.***.*70-05 (AUTOR)
19/05/2025 16:32

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 16:32

Julgado procedente em parte o pedido
07/04/2025 10:23

Conclusos para julgamento
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 02/04/2025 23:59.
13/02/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:39

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:02

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2024 08:18

Decorrido prazo de FLAVIANE RAMOS DE JESUS SILVA em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 11:19

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 11:19

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 11:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/11/2024 11:56

Juntada de contestação
09/10/2024 08:23

Conclusos para julgamento
08/10/2024 09:32

Juntada de petição intercorrente
05/10/2024 01:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/10/2024 23:59.
27/08/2024 00:30

Decorrido prazo de FLAVIANE RAMOS DE JESUS SILVA em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 10:45

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 10:45

Juntada de Certidão
08/08/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 10:45

Não Concedida a Medida Liminar
06/08/2024 11:26

Conclusos para decisão
06/08/2024 11:06

Juntada de manifestação
01/08/2024 00:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 00:42

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:18

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 16:23

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:50

Juntada de aditamento à inicial
16/05/2024 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
16/05/2024 13:02

Juntada de Informação de Prevenção
16/05/2024 10:29

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1046117-30.2024.4.01.3200

Karen Barbosa Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Natanael Beda da Cruz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/12/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1024330-21.2024.4.01.3304

Raiele Pinho Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1031846-50.2024.4.01.3900

Leticia Fonseca dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatiane Pinheiro Chagas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/07/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1025239-23.2025.4.01.3500

Maria Julia Anjos dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Isadora de Oliveira Amorim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0034313-50.2013.4.01.3400

Conselho Regional de Enfermagem do Distr...

Maria Jose Estevo Batista Ferreira

Advogado: Jonathan dos Santos Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 22:57

Exibir Processo