27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0001747-93.2009.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO SERGIO XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA LEAL OLIVEIRA - BA22735 e RAIMUNDO ELOY MIRANDA ARGOLO - BA21389 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Ilhéus, 26 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
27/10/2021 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO XAVIER em 26/10/2021 23:59.
10/09/2021 08:52

Juntada de petição intercorrente
01/09/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 18:29

Juntada de Certidão de processo migrado
01/09/2021 18:28

Juntada de volume
24/02/2021 13:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/02/2021 13:42

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - SEM PETICAO
06/11/2020 12:31

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA DIGITALIZACAO E FUTURA MIGRACAO PJE
28/04/2020 11:58

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/11/2019 13:09

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
04/11/2019 12:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/10/2019 11:37

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
25/10/2019 11:37

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
21/10/2019 13:16

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
22/08/2019 14:55

TRANSITO EM JULGADO EM
22/08/2019 14:55

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
20/02/2013 15:33

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - Enviados à Turma Recursal em 20/02/2013
17/10/2012 10:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor não apresentou contra razões
17/10/2012 10:19

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
17/10/2012 10:19

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
25/05/2012 10:28

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/05/2012 10:28

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
24/05/2012 15:34

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
23/05/2012 17:00

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
25/11/2011 12:40

IntimaçãoOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA - intimação do autor
23/08/2011 13:25

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/08/2011 13:52

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
10/06/2011 15:54

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
27/05/2011 16:59

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
27/05/2011 16:50

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
25/05/2011 16:36

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
24/03/2011 18:00

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
21/03/2011 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/02/2011 15:43

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
31/01/2011 15:26

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE - CVD Nº20113301710100118
11/11/2010 14:35

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
04/11/2010 16:17

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/11/2010 16:14

IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA
06/09/2010 15:12

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/08/2010 10:20

IntimaçãoOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO AO AUTOR DO DESPACHO PROFERIDO
08/06/2010 16:54

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
08/06/2010 16:54

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
05/03/2010 19:14

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
23/02/2010 21:55

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
23/02/2010 09:49

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
09/09/2009 16:01

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
19/08/2009 10:53

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - com petição
03/08/2009 11:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/07/2009 13:10

CitaçãoORDENADA
17/07/2009 19:30

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
17/07/2009 17:25

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
02/06/2009 17:23

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
02/06/2009 17:23

INICIAL: AUTUADA
29/05/2009 12:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2009

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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