06/08/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 17:08

Juntada de Certidão
25/07/2025 16:58

Juntada de Certidão
25/07/2025 16:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2025 16:52

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/07/2025 10:45

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/06/2025 23:59.
18/06/2025 14:29

Conclusos para despacho
07/06/2025 16:01

Decorrido prazo de ANTONIA SOARES COSTA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 14:49

Publicado Sentença Tipo A em 22/05/2025.
07/06/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de ANTONIA SOARES COSTA em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 13:44

Juntada de cumprimento de sentença
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005600-12.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA SOARES COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: LANA CAROLINE LIMA ASSUNCAO - MA19267 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n. 10.259/01, passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por ANTONIA SOARES COSTA contra a CEF objetivando o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, sob o argumento de ocorrência de invalidez permanente.

Aduz a parte requerente que, devido a acidente de trânsito ocorrido em 15/02/2022, solicitou o pagamento do seguro DPVAT junto à empresa pública ré.

Todavia, informa o recebimento somente da importância de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), pugnando pelo recebimento de indenização complementar.

Por seu turno, a CEF argumentou preliminarmente, em contestação, falta de interesse de agir.

No mérito, requereu a improcedência do pedido.

Preliminar – Ausência de Interesse processual Afasto a preliminar aventada pela CEF, posto que o pagamento administrativo não afasta o necessário interesse de agir quando, no caso concreto, se postula a suplementação da indenização, remanescendo o regular interesse processual quando às diferenças pleiteadas.

Mérito – Prevê a Lei 6.194/94 três formas de indenização por danos pessoais decorrentes de acidentes com veículos automotores de via terrestre.

A primeira para os eventos com resultado morte, a segunda para os casos de lesões com incapacidade permanente (parcial ou total) e a última a fim de custear despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas para as demais situações não compreendidas nas duas primeiras hipóteses: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Em relação ao seguro DPVAT pago em razão da invalidez, trata-se de matéria já sumulada pelo STJ no que se refere ao pagamento proporcional quando ocorra a invalidez parcial, utilizando-se a tabela anexa à Lei 6.194/74: "Súmula nº 474, STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". "Súmula nº 544, STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008." Como visto, a indenização será paga considerando o grau de invalidez da vítima apurado no laudo pericial médico.

Ressalto que não pende lide em relação ao nexo causal do trauma e acidente, sendo o cerne da questão apenas o percentual a ser recebido pelo segurado autor.

O laudo pericial de Id. 1874644161, bem como os esclarecimentos adicionais de Id.2107952151 e Id.2154825662 fornecidos pelo perito, indica que a parte autora possui sequela permanente parcial incompleta intensa (75%), cujo grau da incapacidade apurada se enquadra em 70%.

Conforme tabela anexa à Lei 6.194/74, abaixo transcrita, a lesão parcial completa de um dos membros superiores corresponde a uma indenização quantificada em 70% (setenta por cento) do valor máximo.

Invalidez permanente parcial completa: - Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores: R$9.450,00.

Invalidez permanente parcial incompleta: Para os casos de invalidez parcial incompleta se aplicarão os percentuais abaixo aos valores previstos para cada uma das hipóteses de invalidez parcial completa: - 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; - 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; - 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; e - 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Por conseguinte, a parte autora faz jus à indenização no valor de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos), que corresponde exatamente a 75% (intensa) dos 70% (R$ 9.450,00 - perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores) do valor total de R$ 13.500,00, nos termos da tabela (Anexo) da Lei n. 6.194/74.

Dessa forma, verifica-se que o percentual do dano estabelecido pela perícia judicial corresponde a percentual superior ao fixado pela perícia administrativa da CEF (50% de 12,50% do teto), razão pela qual são devidos valores complementares a título de indenização, já que foi pago à parte autora apenas o valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

III – DISPOSITIVO Ante o expendido e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para condenar a CEF ao pagamento de complemento de seguro obrigatório (DPVAT) à parte autora no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

Os valores da condenação deverão ser corrigidos pelo INPC desde a data do evento danoso (Súmula 580 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula nº 426 do STJ).

Intime-se a parte autora para informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, dados bancários para crédito do valor da condenação.

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01).

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

Transitado em julgado e mantida a sentença, intime-se a CEF para depositar o valor da condenação diretamente na conta da parte autora, com comprovação nos autos.

Tudo feito, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
20/05/2025 16:16

Juntada de manifestação
20/05/2025 15:06

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:06

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:06

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIA SOARES COSTA - CPF: *97.***.*48-00 (AUTOR)
20/05/2025 15:06

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2025 09:15

Conclusos para julgamento
11/12/2024 00:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:46

Decorrido prazo de ANTONIA SOARES COSTA em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:15

Decorrido prazo de FERNANDA PASCHOAL LEMOS em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 16:20

Juntada de laudo pericial complementar
23/10/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 10:15

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:13

Juntada de Certidão
01/10/2024 08:03

Decorrido prazo de FERNANDA PASCHOAL LEMOS em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:33

Decorrido prazo de FERNANDA PASCHOAL LEMOS em 27/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 16:00

Juntada de Certidão
29/08/2024 19:11

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2024 19:11

Juntada de Certidão
29/08/2024 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 19:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/07/2024 13:20

Conclusos para julgamento
10/06/2024 16:19

Juntada de manifestação
24/05/2024 15:45

Juntada de alegações/razões finais
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/05/2024 23:59.
02/05/2024 16:16

Juntada de manifestação
02/05/2024 11:18

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 05:44

Juntada de laudo pericial complementar
14/03/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2024 10:16

Juntada de Certidão
05/03/2024 01:54

Decorrido prazo de FERNANDA PASCHOAL LEMOS em 04/03/2024 23:59.
15/02/2024 12:17

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2024 12:17

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 12:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/01/2024 14:48

Conclusos para julgamento
30/11/2023 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 20:08

Juntada de réplica
28/11/2023 17:59

Juntada de outras peças
28/11/2023 17:58

Juntada de contestação
22/11/2023 00:46

Decorrido prazo de ANTONIA SOARES COSTA em 21/11/2023 23:59.
03/11/2023 10:13

Juntada de Certidão
03/11/2023 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:52

Juntada de Certidão
23/10/2023 11:34

Juntada de laudo pericial
12/10/2023 00:21

Decorrido prazo de ANTONIA SOARES COSTA em 11/10/2023 23:59.
03/10/2023 10:54

Perícia agendada
03/10/2023 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 22:45

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2023 22:45

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:45

Conclusos para despacho
14/09/2023 00:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/09/2023 23:59.
10/08/2023 10:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/08/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:47

Juntada de manifestação
14/07/2023 15:26

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2023 15:26

Juntada de Certidão
14/07/2023 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:01

Conclusos para despacho
28/06/2023 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
28/06/2023 17:29

Juntada de Informação de Prevenção
28/06/2023 17:14

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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