10/06/2025 18:03

Juntada de emenda à inicial
07/06/2025 14:53

Publicado Despacho em 26/05/2025.
07/06/2025 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1017045-52.2025.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MURILO BARRETO SILVA, JM COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VISTOS EM INSPEÇÃO Período da Inspeção: 19/05 a 23/05/2025.

DESPACHO No que tange ao pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se que esta pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que seja comprovada a insuficiência de recursos para suportar os encargos financeiros do processo, consoante entendimento do e.

Tribunal Regional Federal da Primeira Região (AG 0048371-68.2016.4.01.0000 / DF, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 26/01/2017).

Assim, deve o embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios da sua hipossuficiência, tais como a ausência de rendimentos em faixa tributável e/ou cópia da declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos, existência de inscrições junto a órgãos de restrição ao crédito, saldo bancário negativo, dívidas com fornecedores e débitos perante o fisco.

Ante a alegação de excesso, deve a parte embargante, ainda, informar o valor que entende devido, no mesmo prazo supracitado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, nos termos do art. 917, §4° e inciso II, do CPC, sob pena de não se conhecer a referida alegação.

Indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos em face da ausência de garantia integral do Juízo, em consonância com o disposto no art. 919, § 1º do CPC.

Intime-se o embargante deste despacho, inclusive para que colacione procuração e atos constitutivos da executada JM COMERCIO E SERVICOS LTDA e instrumento de mandato outorgado pelo executado MURILO BARRETO SILVA ao causídico subscritor da exordial, com vistas a regularizar a representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Juiz Federal da 18ª Vara/BA
20/05/2025 15:07

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:07

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
20/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:14

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA
17/03/2025 14:41

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2025 13:57

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2025 13:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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