18/07/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 16:32

Juntada de Certidão
14/07/2025 12:09

Juntada de ciência
12/07/2025 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/06/2025.
23/06/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1062673-78.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZANDRA SANTOS MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIEDISON CORTEZ SILVA - TO5557 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ELIZANDRA SANTOS MORAES ARIEDISON CORTEZ SILVA - (OAB: TO5557) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELÉM, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
16/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 08:56

Decorrido prazo de ELIZANDRA SANTOS MORAES em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:30

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2025.
14/06/2025 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1062673-78.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZANDRA SANTOS MORAES Advogado do(a) AUTOR: ARIEDISON CORTEZ SILVA - TO5557 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pede a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial, com pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese.

Decido.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme art. 71 da Lei 8.213/91.

De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.

Em relação ao salário-maternidade, o termo inicial do prazo prescricional é a data do fato gerador do benefício, ou seja, a data de nascimento da criança, conforme art. 343 da IN INSS/PRESI 77/2015.

Sobre o tema, o seguinte precedente do TRF1: PREVIDENCIÁRIO.

SEGURADO ESPECIAL.

SALÁRIO MATERNIDADE.

TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O PARTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

PARCELAS PRESCRITAS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há, no caso dos presentes autos, decadência do direito da Autora em postular o benefício previdenciário; porém, se tratando de parcelas de trato sucessivo, são alcançadas pela prescrição as parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 2.

Ante o transcurso de mais de cinco anos entre as data do parto da filha da autora (em junho de 2001 - fl. 14) e a data do ajuizamento do presente feito (2013), encontram-se prescritas todas as parcelas eventualmente devidas, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei n.º 8.213/91.3 Apelação da Parte Autora a que se nega provimento. (AC 0061210-47.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 19/09/2019 PAG.) Nesse ponto, é importante esclarecer que o requerimento administrativo de benefício previdenciário apenas suspende o prazo prescricional, e não o interrompe, conforme pacífica jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (PEDILEF 05022347920084058102, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, TNU, DOU 26/04/2013).

No caso em apreço, considerando como termo inicial da prescrição a data de nascimento (06/04/2018), bem como a suspensão do prazo apenas durante a tramitação do processo administrativo (07/08/2020 a 17/09/2020), concluo que a pretensão já havia sido fulminada pela prescrição quinquenal antes do ajuizamento da ação (30/11/2023), conforme art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Portanto, a pretensão deduzida em juízo deve ser rejeitada.

Ante o exposto, decreto a prescrição, e, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, II, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a gratuidade judiciária requerida.

Anote-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente.

Juíza/Juiz Federal
23/05/2025 15:57

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 15:57

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:56

Declarada decadência ou prescrição
03/10/2024 15:56

Conclusos para julgamento
11/06/2024 15:36

Juntada de réplica
09/05/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:18

Juntada de contestação
04/04/2024 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:28

Juntada de emenda à inicial
15/03/2024 10:56

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2024 10:56

Juntada de Certidão
15/03/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:19

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:48

Juntada de emenda à inicial
26/01/2024 15:22

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2024 15:22

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:15

Conclusos para despacho
11/12/2023 11:42

Juntada de manifestação
07/12/2023 22:07

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2023 22:07

Juntada de Certidão
07/12/2023 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 22:07

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:53

Conclusos para despacho
05/12/2023 07:01

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2023 07:01

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2023 07:01

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2023 07:01

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2023 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
04/12/2023 11:45

Juntada de Informação de Prevenção
30/11/2023 17:40

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2023 17:40

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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