TRF1 - 1000768-65.2025.4.01.4300

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000768-65.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERCINA ALVES ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: CARLA NEVES CABRAL BIRCK - TO6566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural, com pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que teria exercido atividade rurícola em regime de economia familiar pelo período correspondente à carência legal.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documentos que busca fazer valer como início de prova material do labor campesino.

Contudo, conforme se extrai do processo administrativo acostado, especialmente do indeferimento administrativo e do CNIS, constam registros de vínculos empregatícios urbanos, inclusive como cozinheira, atividade expressamente qualificada como urbana pela Instrução Normativa INSS nº 128/2022, art. 6º, I.

Ademais, os documentos apresentados não se mostram contemporâneos e contínuos ao período de carência exigido, tampouco foi juntada a Autodeclaração de Segurado Especial, prevista nos Anexos da mesma Instrução Normativa.

Dessa forma, a fim de possibilitar a adequada instrução do feito e permitir a aferição do efetivo enquadramento da parte autora como segurada especial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) Documentos contemporâneos e idôneos que comprovem o efetivo exercício da atividade rural no período correspondente à carência legal exigida para o benefício; b) Manifestação específica acerca dos vínculos urbanos constantes do CNIS e indicados no processo administrativo.

Advirta-se que o não atendimento integral à presente determinação, no prazo assinalado, implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante