TRF1 - 1000956-20.2022.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

ANA PAULA CARVALHO BALDAN

CPF *00.***.*67-69

Advogados

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB: 92543/PR

CPF *58.***.*39-01

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2025 18:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/08/2025 10:26

    Publicado Ato ordinatório em 12/08/2025.

  • 13/08/2025 10:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

  • 08/08/2025 12:26

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 12:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/08/2025 12:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/08/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2025 10:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/07/2025 18:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/07/2025 04:59

    Publicado Sentença Tipo B em 14/07/2025.

  • 12/07/2025 10:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

  • 10/07/2025 20:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/07/2025 20:08

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 10/07/2025 20:08

    Transitado em Julgado em 10/07/2025

  • 10/07/2025 20:08

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2025 20:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/07/2025 20:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/07/2025 20:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/07/2025 20:08

    Homologada a Transação

  • 07/07/2025 17:43

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2025 14:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/06/2025 22:50

    Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.

  • 26/06/2025 22:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 1000956-20.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA CARVALHO BALDAN REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da PARTE AUTORA - APELADA para ciência quanto à interposição de recurso pela parte ré, bem como para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado com a proposta de acordo, no prazo de 10 dias , nos termos do disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

    Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

    Datado e assinado eletronicamente.

    SECRETARIA DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP/MT

  • 19/06/2025 12:37

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2025 12:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/06/2025 12:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/06/2025 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2025 16:01

    Decorrido prazo de ANA PAULA CARVALHO BALDAN em 06/06/2025 23:59.

  • 07/06/2025 15:14

    Publicado Sentença Tipo A em 22/05/2025.

  • 07/06/2025 15:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

  • 04/06/2025 08:46

    Juntada de recurso inominado

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000956-20.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA CARVALHO BALDAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, decido.

    A parte autora requer o pagamento de seguro-desemprego em razão da dispensa imotivada em 03/04/2017.

    O requerimento feito perante o Ministério do Trabalho e Emprego foi indeferido porque a parte constava no quadro societário de uma empresa, de modo que percebia renda presumida, o que é incompatível com o benefício requerido.

    Alega a parte, em síntese, que jamais auferiu renda da empresa da qual figura como sócia, de modo que teria direito ao seguro-desemprego.

    Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito.

    A discussão recai acerca da possibilidade de pagamento do seguro-desemprego à parte autora, considerando a existência de registro de pessoa jurídica em seu nome.

    Com a inicial, a parte juntou declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) referente ao ano 2017 e transmitidas em 01/03/2022 da Empresa VISTORIA SERVICOS DE VISTORIA VEICULAR LTDA indicando a inexistência de tributos e contribuições.

    Posteriormente, também encartou cópia dos vínculos averbados no CNIS e de seu extrato bancário, dos quais se extrai a ausência de rendimentos tributáveis oriundos da referida pessoa jurídica.

    Assim, não obstante a União sustente que as informações contidas nas DCTF’s foram prestadas pelo autor de forma extemporânea, e que a referida empresa estava ativa e registrou a admissão e demissão de empregados durante o ano 2017, não apresentou qualquer elemento de prova hábil a elidir o argumento apresentado pela requerente.

    Desse modo, o caso se amolda à previsão do art. 3º, V, da Lei n. 7.998/90, o qual dispõe que terá direito à percepção de seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União ao pagamento das parcelas suspensas do seguro-desemprego, com valor a ser calculado com base no requerimento ID 967929686, com juros e correção monetária a partir da data da suspensão indevida.

    Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

    Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório e arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Sinop, datado e assinado eletronicamente.

    JUIZ FEDERAL

  • 20/05/2025 15:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2025 15:10

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 15:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2025 15:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/05/2025 15:10

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/05/2025 15:10

    Julgado procedente o pedido

  • 16/09/2024 16:11

    Juntada de outras peças

  • 18/01/2024 15:19

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2023 10:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/11/2023 17:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/11/2023 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 11:11

    Juntada de outras peças

  • 26/07/2023 17:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/07/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 17:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/07/2023 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2022 15:33

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2022 15:04

    Juntada de réplica

  • 25/07/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 12:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 12:41

    Juntada de contestação

  • 25/03/2022 12:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/03/2022 12:21

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 12:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/03/2022 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 12:02

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 17:44

    Juntada de manifestação

  • 10/03/2022 10:30

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

  • 10/03/2022 10:30

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 09/03/2022 16:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2022 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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