09/06/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 07:55

Transitado em Julgado em 06/06/2025
07/06/2025 16:01

Decorrido prazo de EUDES DA SILVA LEITE em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 15:31

Publicado Sentença Tipo A em 22/05/2025.
07/06/2025 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
07/06/2025 08:26

Decorrido prazo de EUDES DA SILVA LEITE em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 08:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003913-83.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUDES DA SILVA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ROSIANE SILVA DE MELO - AC4314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213/91, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42).

No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora não apresenta patologia incapacitante para fins dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91.

Instada a se manifestar sobre a conclusão do expert, a parte autora não apresentou elementos aptos a afastar o resultado do exame pericial.

Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, §§ 1º a 3º do CPC.

Ademais, analisando os autos, não identifico evidências capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Inclusive, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral.

De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Efetue-se o pagamento do perito, se for o caso.

Dispensada a citação do INSS em razão do disposto no Ato Conjunto nº 2/2023 do Tribunal Regional Federal desta 1ª Região com a Procuradoria Regional.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
20/05/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:13

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:12

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 09:55

Conclusos para julgamento
19/02/2025 01:04

Decorrido prazo de EUDES DA SILVA LEITE em 17/02/2025 23:59.
16/01/2025 19:30

Juntada de Certidão
16/01/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 19:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 19:29

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:43

Juntada de laudo pericial
05/10/2024 01:06

Decorrido prazo de EUDES DA SILVA LEITE em 04/10/2024 23:59.
02/09/2024 16:40

Perícia agendada
02/09/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 07:14

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
26/07/2024 12:20

Juntada de Informação de Prevenção
26/07/2024 11:52

Juntada de dossiê - prevjud
26/07/2024 11:51

Juntada de dossiê - prevjud
26/07/2024 11:51

Juntada de dossiê - prevjud
26/07/2024 11:51

Juntada de dossiê - prevjud
26/07/2024 11:51

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 19:20

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2024 19:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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