28/08/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 11:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 11:07

Juntada de Certidão
06/08/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:12

Decorrido prazo de MICHELLE ARAUJO DA SILVA em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 00:39

Publicado Intimação polo ativo em 28/07/2025.
26/07/2025 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:57

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/07/2025 10:57

Expedição de Documento RPV.
06/07/2025 18:52

Juntada de comprovante de implantação de benefício
03/07/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:29

Decorrido prazo de MICHELLE ARAUJO DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:24

Decorrido prazo de MICHELLE ARAUJO DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001473-81.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELLE ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DILCENIR CAMILO DE MELO - RO2343 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo.

EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 3.865,00 (três mil e oitocentos e sessenta e cinco reais).

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B31 CPF: *44.***.*80-20 DIB: 28/01/2025 DIP: 01/05/2025 DCB: 14/10/2025 DII: - TC: - Cidade de pagamento: Alto Paraiso/RO RMI: - Benefício restabelecido: Auxílio-doença
21/05/2025 14:39

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 14:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 14:39

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 14:39

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:39

Homologada a Transação
20/05/2025 16:16

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:48

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 18:38

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:05

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
23/04/2025 15:52

Juntada de Certidão
21/04/2025 17:01

Juntada de laudo de perícia médica
08/04/2025 01:32

Decorrido prazo de MICHELLE ARAUJO DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:59

Decorrido prazo de MICHELLE ARAUJO DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
07/03/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:50

Juntada de Certidão
05/03/2025 17:00

Perícia agendada
19/02/2025 10:09

Recebidos os autos
19/02/2025 10:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/02/2025 15:51

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 15:31

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 15:31

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 15:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 19:01

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:36

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 10:36

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 10:36

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 10:36

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 10:36

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 10:36

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 20:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
28/01/2025 20:32

Juntada de Informação de Prevenção
28/01/2025 15:38

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2025 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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