04/07/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 00:08

Decorrido prazo de EDVAN DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo C em 09/06/2025.
26/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011552-10.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDVAN DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIC LEITE DOS SANTOS - BA74221 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão/restabelecimento de benefício assistencial.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, observo a existência de outra ação idêntica proposta anteriormente na 12ª Vara Federal de Alagoas, cuja Sentença de mérito fora prolatada em 13/12/2023 (conforme consulta processual aos autos de nº 0004351-24.2022.4.05.8001).

Calha salientar que, de acordo com o CPC/2015, art. 337, §§ 3º e 4º, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, tendo esta as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tal como observado no caso em apreço. É bem verdade que, em casos de pedido de concessão de benefício por incapacidade, o agravamento dos problemas de saúde da parte autora produz um novo quadro clínico a ser considerado pelo julgador.

De igual modo, quando se observa a hipossuficiencia, pode haver alteração no cenário econômico com o passar do tempo.

Sucede que para se rediscutir a situação fática acobertada pelos efeitos da coisa julgada, teria a parte autora que narrar em sua inicial e comprovar documentalmente a existência de fatos supervenientes ao julgamento anterior, o que não ocorreu no caso em apreço.

Vale salientar que neste processo, o pedido se refere ao NB 105.181.868-8, com DCB anterior àquela discutida no processo anterior – 23/02/2015 (ID 2138318789).

Assim, entendo que o objeto da presente demanda não pode ser submetido a uma nova avaliação, sob pena de violação à coisa julgada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inc.

V (coisa julgada), do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas nem honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

I.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
29/05/2025 08:07

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 08:07

Juntada de Certidão
29/05/2025 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 08:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 08:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 08:07

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/04/2025 14:58

Conclusos para julgamento
29/04/2025 12:57

Juntada de contestação
29/04/2025 12:13

Juntada de contestação
10/04/2025 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 22:20

Juntada de manifestação
20/02/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:40

Juntada de laudo de perícia social
10/02/2025 14:24

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 14:24

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:57

Conclusos para decisão
16/12/2024 08:45

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:45

Juntada de laudo de perícia social
19/11/2024 22:05

Juntada de manifestação
13/11/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:00

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:24

Conclusos para despacho
19/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
19/07/2024 12:05

Juntada de Informação de Prevenção
19/07/2024 08:54

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2024 08:54

Juntada de Certidão
19/07/2024 08:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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