22/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014237-18.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS ANJOS NILO DA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLA NEVES CABRAL BIRCK - TO6566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A petição inicial diz respeito à aposentadoria por idade híbrida ou mista, prevista no artigo 48, §3º, da Lei 8.213/91.

Na última petição de ID 2167872184, a advogada da parte autora informou que o objeto da ação é a concessão de aposentadoria por idade rural.

Contudo, não apresentou a correspondente peça processual retificada, apontando quais os períodos de labor rural pretende computar.

Diante desse cenário, e considerando que os benefícios acima referidos possuem requisitos diversos, determino a intimação da parte autora para emendar a petição inicial em 15 (quinze) dias, devendo adequar a causa de pedir e o pedido, bem como especificar, de maneira clara e objetiva, os períodos e locais que teria exercido labor rural, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Cumprida a diligência, intime-se o INSS para manifestação e eventual oferecimento de proposta de acordo.

Não havendo acordo, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas suas testemunhas.

Determino o envio dos autos ao NUCOD para designar data e intimar as partes.

Intimem-se.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
21/11/2024 15:50

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 15:50

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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