24/07/2025 10:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
24/07/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2025 14:26

Transitado em Julgado em 13/06/2025
01/07/2025 16:08

Juntada de cumprimento de sentença
13/06/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:34

Decorrido prazo de GABRIEL BARBOSA SANTOS em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1055188-47.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: GABRIEL BARBOSA SANTOS PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária ou a sua conversão em benefício por incapacidade permanente.

Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessária, além da qualidade de segurado, a comprovação de que a parte autora encontra-se incapaz parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laboral.

Quanto ao benefício por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Em resposta aos quesitos formulados, o perito informou que a parte autora apresenta incapacidade para sua atividade habitual, indicando o início da incapacidade e asseverando a possibilidade de reabilitação.

LAUDO PERICIAL DOENÇA INCAPACITANTE CID D 57.1- Anemia falciforme sem crise, I05-Doenças reumáticas da valva mitral, G40-epilepsia, I50-Insuficiência cardíaca TIPO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA/PERMANENTE DII agosto de 2023 DCB NÃO REABILITAÇÃO SIM Nestes termos, reputo preenchidos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária, devendo ser restabelecido o benefício a partir da cessação, sem a fixação de DCB, devido a necessidade de submissão do segurado à análise da elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos do art. 62, §1º da Lei n. 8.213/91.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária à parte autora, nos termos da tabela abaixo, bem como à obrigação de pagar as parcelas atrasadas, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação.

DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) GABRIEL BARBOSA SANTOS CPF: *55.***.*17-14 BENEFÍCIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO NB ANTERIOR * DIB 24/08/2023 - DER DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DCB NÃO (SUBMETER À PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO) DIP data da assinatura eletrônica Deverá a Autarquia Previdenciária encaminhar o segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, adotando como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, nos termos do Tema 177 da Turma Nacional de Uniformização.

Ressalto que o benefício deverá ser mantido até a finalização regular do procedimento administrativo de reabilitação profissional, independentemente do mérito respectivo.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar o cumprimento da obrigação de fazer supracitada, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

As parcelas retroativas serão objeto de futura execução.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
26/05/2025 14:41

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:41

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:41

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 14:41

Concedida a gratuidade da justiça a GABRIEL BARBOSA SANTOS - CPF: *55.***.*17-14 (AUTOR)
26/05/2025 14:41

Julgado procedente em parte o pedido
25/02/2025 09:12

Conclusos para julgamento
24/02/2025 21:35

Juntada de contestação
12/02/2025 09:58

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
28/01/2025 11:39

Juntada de documentos diversos
03/12/2024 11:18

Juntada de petição intercorrente
19/11/2024 12:39

Juntada de laudo pericial
28/10/2024 15:48

Juntada de petição intercorrente
21/10/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:58

Juntada de ato ordinatório
16/10/2024 07:33

Juntada de petição intercorrente
09/10/2024 00:13

Decorrido prazo de GABRIEL BARBOSA SANTOS em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 08:43

Recebidos os autos
07/10/2024 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/10/2024 08:37

Juntada de Certidão
07/10/2024 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:51

Juntada de petição intercorrente
20/09/2024 09:37

Juntada de Certidão
20/09/2024 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:38

Juntada de manifestação
09/09/2024 08:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
09/09/2024 08:48

Juntada de Informação de Prevenção
08/09/2024 20:26

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2024 20:26

Juntada de Certidão
08/09/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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