04/07/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 01:20

Decorrido prazo de JAKSON PEREIRA RIBEIRO em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo C em 09/06/2025.
26/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005924-06.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAKSON PEREIRA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora sustenta que “ O pedido de amparo social a pessoa portadora de deficiência foi formulado no INSS em 02/04/2025, tendo sido protocolado sob o Protocolo de Requerimento nº: 1894316522 mas ocorre que a perícia médica ficou designada para o dia 13/10/2025, ou seja, mais de 120 dias em espera, ocorrendo assim o descumprimento do artigo 41-A, §5 da Lei 8.213 de 1991.” Pois bem.

Considerando o quanto acima relatado, verifico que não houve indeferimento administrativo.

Ainda, a parte autora requer que a suposta demora administrativa seja considerada como indeferimento do pedido.

Entretanto, a análise do requerimento administrativo em comento demanda mais do que perícia médica; é necessária também a verificação da qualidade de segurado/miserabilidade.

Assim, diante da ausência de pedido administrativo válido, resta, portanto, ausente um dos pressupostos da ação, qual seja, o interesse de agir.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inc.

VI do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas nem honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.
29/05/2025 08:08

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 08:08

Juntada de Certidão
29/05/2025 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 08:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 08:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 08:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/05/2025 12:36

Conclusos para julgamento
10/04/2025 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
10/04/2025 15:10

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2025 09:32

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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