27/06/2025 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 18:01

Juntada de manifestação
08/06/2025 08:08

Publicado Intimação em 26/05/2025.
08/06/2025 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2025
21/05/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1064703-43.2023.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGANTE: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMACARI VISTOS EM INSPEÇÃO Período da Inspeção: 19/05 a 23/05/2025.

DESPACHO Ante a inexistência de constrição judicial que garanta integralmente o débito no processo de execução e sendo a garantia do juízo pressuposto processual objetivo dos embargos do devedor (artigo 16, § 1° da Lei n° 6.830/80), intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à regularização da penhora nos autos da execução fiscal 1064700-88.2023.4.01.3300, sob pena de extinção dos presentes embargos sem resolução do mérito.

Indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos em face da ausência de garantia integral do Juízo, em consonância com o disposto no art. 919, § 1º do CPC.

Intime-se.

Traslade-se cópia deste despacho para os autos da Execução 1064700-88.2023.4.01.3300.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Juiz Federal da 18ª Vara/SJBA
20/05/2025 15:15

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:15

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
20/05/2025 15:15

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:15

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:44

Juntada de Certidão
22/05/2024 13:08

Juntada de informação
22/05/2024 13:06

Juntada de e-mail
20/05/2024 16:14

Juntada de Certidão de expedição de documento
20/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:30

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2024 14:30

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
17/05/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:22

Conclusos para despacho
14/11/2023 00:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 20:03

Juntada de petição intercorrente
09/10/2023 19:37

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2023 19:37

Juntada de Certidão
09/10/2023 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 08:31

Conclusos para despacho
11/07/2023 08:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA
11/07/2023 08:30

Juntada de Informação de Prevenção
10/07/2023 15:56

Recebido pelo Distribuidor
10/07/2023 15:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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