TRF1 - 1003740-89.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003740-89.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALFREDO LUDOVICO FAULMAN MARTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO CRESPO - PR32344 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA ALFREDO LUDOVICO FAULMAN MARTINO, residente no exterior, sofre a retenção do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% sobre os proventos de sua aposentadoria e/ou pensão recebidos pelo RGPS, por força do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação dada pela Lei nº 13.315/2016, mas defende que esse tratamento tributário ofendeu os princípios constitucionais da isonomia, da progressividade, da vedação do confisco, da proporcionalidade e da capacidade contributiva em relação aos contribuintes domiciliados no Brasil, motivo pelo qual postula a aplicação da tabela progressiva do imposto de renda e das isenções previstas em lei (art. 6º da Lei nº 7.713/88), requerendo a restituição dos descontos realizados a maior, considerando a prescrição quinquenal.

Tutela antecipada deferida por decisão de ID 2167350920.

Embargos de declaração pela União (ID 2170052253) acolhidos por decisão de ID 2177381042, que determinou que o autor emendasse a inicial para inclusão da fonte pagadora (INSS) no polo passivo da lide.

Contestação da União no ID 2170052644, reconhecendo a procedência do pedido.

Devidamente intimado para emenda à inicial (ID 2182168600), o autor apenas comunicou ciência (ID 2185615082), deixando de adotar os procedimentos determinados pelo Juízo. É o relatório.

Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1174 da Repercussão Geral (transitado em julgado), firmou a tese de que "é inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)".

Transcrevo excerto do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que bem resumiu a questão: Ao votar sobre o mérito na presente Sessão Virtual, o Min.

DIAS TOFFOLI, relator do presente paradigma, negou provimento ao Recurso Extraordinário da UNIÃO, para assentar a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei 9.779/1999, com a redação conferida pela Lei 13.315/2016, ao fundamento de que a norma viola a progressividade e importa em confisco, uma vez incidem sobre valores necessários para a existência digna; além disso afronta a isonomia, a proporcionalidade e a capacidade contributiva. É o relatório.

Antecipo que acompanho o Eminente Relator.

A Lei 9.799/99 estabelece, em seu art. 7º (com redação dada pela Lei 13.315/2016) que “os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%." De fato, como já apontou o Min.

DIAS TOFFOLI, a norma impugnada impede os brasileiros residentes ou domiciliados no exterior que recebem rendimentos de aposentadoria ou pensão de fontes localizadas no território nacional de se beneficiar da faixa de isenção assegurada aos residentes no País, ou valer-se da tabela progressiva do IR.

Ainda assim, estão sujeitos a uma alíquota única de 25% sobre o total dos seus rendimentos, que é muito superior a média de 11% da alíquota média do rendimento tributável do imposto de renda devido por brasileiros aqui domiciliados.

Efetivamente, não há razoabilidade no discrimen do legislador.

Atente-se que os brasileiros que aqui residem e recebem benefícios previdenciários pagos pelo RGPS, na maioria das vezes, são beneficiados pela faixa de isenção.

De outro lado, os aposentados e pensionistas que estão no exterior sujeitam-se ao pagamento de Imposto de Renda com alíquota muito mais alta e sequer utilizam dos serviços públicos que serão financiados pelos valores decorrentes da tributação, e sem qualquer possibilidade de recorrer a deduções e desconto simplificado da base de cálculo.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário para manter o acórdão recorrido.

Assim, ao exigir a aplicação da tabela progressiva prevista na Lei nº 11.482/2007 para o Imposto de Renda, a autora não requer um benefício fiscal, mas o reconhecimento do direito constitucional ao tratamento isonômico e justo, que é garantido aos residentes no Brasil.

A aplicação da alíquota de 25% sobre residentes no exterior, sem a possibilidade de deduções e escalonamento, cria uma disparidade tributária não justificável, que não encontra respaldo no texto constitucional.

No tocante ao modo e tempo para o exercício do direito à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, com o advento da restrição imposta pelo art. 170-A do CTN, a restituição somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizou, pois apenas neste momento é que o crédito se torna certo.

Precedente em recurso repetitivo: REsp 1167039/DF, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010.

Por fim, em que pese o entendimento deste Juízo, de que seria necessária a inclusão do INSS no polo passiva da lide para que se pudesse impor à autarquia previdenciária eventual obrigação de fazer, em homenagem aos princípios dos Juizados Especiais da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, acolho o pedido da União para que a fonte pagadora (INSS) seja instada a aplicar as disposições da presente sentença mediante a expedição de ofício.

Desse modo, com base no art. 487, III, “a” do CPC, RESOLVO o MÉRITO e HOMOLOGO o reconhecimento à procedência do pedido para: a) Declarar a inexigibilidade da alíquota de 25% do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria/pensão da parte autora durante o período que residiu/residir no exterior; b) Determinar a aplicação da tabela progressiva de alíquotas do Imposto de Renda, nos termos da legislação aplicável aos residentes no Brasil, com a observância das faixas de isenção e deduções permitidas; c) CONDENAR a União ao pagamento dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, em prol da parte autora, observando-se a prescrição quinquenal, com juros e atualização pela taxa SELIC, a ser devidamente liquidado em fase própria, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Oficie-se ao INSS para que proceda à isenção do imposto de renda, incidente exclusivamente na fonte, sobre o que não exceder o limite legal de isenção (art. 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/88), diante da aplicação ao autor residente no exterior da tabela de alíquotas progressivas.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a autora para requerer o cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003740-89.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALFREDO LUDOVICO FAULMAN MARTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO CRESPO - PR32344 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ALFREDO LUDOVICO FAULMAN MARTINO FABIANO CRESPO - (OAB: PR32344) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. , 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF