12/08/2025 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:28

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2025 18:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2025 16:09

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2025 03:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:57

Decorrido prazo de CRISTINA INACIA SCHNEIDER SCHORR BRANDAO em 08/07/2025 23:59.
15/06/2025 09:09

Publicado Intimação em 09/06/2025.
15/06/2025 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
10/06/2025 17:13

Juntada de manifestação
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1025944-55.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTINA INACIA SCHNEIDER SCHORR BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIDA MOURA RIBEIRO - GO26176 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 DECISÃO 1.

Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, proposta por CRISTINA INACIA SCHNEIDER SCHORR BRANDAO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando, em síntese, que sejam suspensas as cobranças feitas na sua conta, bem como seja autorizada a consignação mensal de R$ 9,49 em 76 (setenta e seis) prestações, com aplicação do índice do INPC; e a determinação à requerida da exclusão ou não inserção do seu nome nos Cadastros de Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), SERASA, SISBACEN E SCR (Sistema de Crédito do Banco Central); 2.

Os presentes autos estão conclusos para decisão. 3. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO 4.

Em se tratando de Juizados Especiais Federais, a legislação dispõe explicitamente que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (Lei n. 10.259/01, artigo 3º, § 3º). 5.

Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, atualmente fixado em R$ 1.518,00. 6.

No caso em apreço, o pedido consiste na suspensão de cobranças alegadamente indevidas e a consignação mensal em conta indicada pela autora, atribuindo-se à causa o valor de R$ 721,24 (setecentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). 7.

Assim, conclui-se que o Juízo competente para processar e julgar a presente ação é o Juizado Especial Federal. 8.

Ante o exposto, decido: 8.1.

RECONHECER, nos termos do caput art. 3º da Lei 10.259/2001, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda; 8.2.

DETERMINAR a remessa dos autos para uma das varas de Juizado Especial Federal Adjunto desta Seção Judiciária, após o decurso do prazo recursal.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 9.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 9.1.

INTIMAR as partes desta decisão; 9.2.

REMETER os autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal Adjunto desta Seção Judiciária de Goiás.

Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
28/05/2025 13:11

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 13:11

Declarada incompetência
05/11/2024 19:04

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:42

Juntada de impugnação
09/08/2024 15:27

Juntada de contestação
03/08/2024 00:07

Decorrido prazo de CRISTINA INACIA SCHNEIDER SCHORR BRANDAO em 02/08/2024 23:59.
09/07/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 14:44

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2024 14:44

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 14:44

Determinada a citação de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (REU)
05/07/2024 14:44

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTINA INACIA SCHNEIDER SCHORR BRANDAO - CPF: *30.***.*39-53 (AUTOR)
05/07/2024 14:44

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2024 14:16

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:16

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
24/06/2024 11:05

Juntada de Informação de Prevenção
24/06/2024 10:58

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/06/2024 16:47

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017845-44.2025.4.01.3700

Dariane Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leticia Rayanne Ribeiro de Aguiar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 1004134-93.2025.4.01.3304

Domingos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alex Alves de Araujo Pinho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0065810-77.2016.4.01.3400

Celso Fontes da Rocha

Uniao Federal

Advogado: Juan Pablo Londono Mora

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2016 11:29

Exibir Processo

Processo nº 1004498-84.2024.4.01.3503

Luiz Irineu dos Santos

Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Fernanda Siqueira Pires Soares Teodoro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1023096-41.2023.4.01.3400

Auriene dos Santos Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Shirley Alves Dantas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2023 15:45

Exibir Processo