18/06/2025 21:14

Juntada de manifestação
13/06/2025 00:27

Publicado Ato ordinatório em 23/05/2025.
13/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1041864-96.2024.4.01.3200 EXEQUENTE: MARIA LUZIA SIQUEIRA DE ANDRADE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento no Art. 1º, XXVII, da Portaria JEF/AM nº 10572562- 8ª Vara: 1.

INTIMO a parte AUTORA a se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, acerca dos cálculos apresentados nos autos do processo.

Em eventual impugnação aos cálculos, a parte deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento da alegação (art. 525, §§4º e 5º, CPC). 2.

Na hipótese do valor devido ao exequente ultrapassar os 60(sessenta) salários mínimos, deve a parte autora manifestar-se, de próprio punho ou por meio de seu advogado, pelo mesmo prazo, se opta pelo pagamento dos valores atrasados com renúncia e limitados em 60 salários mínimos, através de RPV, ou, pelo recebimento do valor integral, mediante precatório, conforme ditames do art. 17, §4º, da Lei 10.259/2001. 3.

Expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso.

Não havendo manifestação no prazo aludido, expeça-se pagamento em seu valor integral, de acordo com os cálculos atualizados elaborados pela Contadoria do Juízo. 4.

Saliente-se que a renúncia de valores realizada através de advogado habilitado nos autos exige procuração com poderes especiais para a realização do referido ato. 5.

Realizado o pagamento, arquivem-se.

MANAUS, 21 de maio de 2025. (Assinado eletronicamente)
21/05/2025 14:35

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:02

Decorrido prazo de MARIA LUZIA SIQUEIRA DE ANDRADE em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 17:37

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 09:28

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 16:17

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:35

Juntada de documentos diversos
15/02/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59.
27/01/2025 22:53

Juntada de manifestação
21/01/2025 05:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 05:03

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:05

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 12:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/01/2025 12:05

Transitado em Julgado em 20/01/2025
20/01/2025 12:05

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 12:05

Homologada a Transação
13/01/2025 11:15

Conclusos para julgamento
11/01/2025 01:23

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/01/2025 16:05

Juntada de petição intercorrente
02/12/2024 16:50

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 19:18

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 19:18

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 19:18

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 19:18

Juntada de dossiê - prevjud
26/11/2024 19:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
26/11/2024 19:18

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2024 15:02

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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