11/07/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 16:14

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:20

Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:17

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 12:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/06/2025 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 12:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/06/2025 12:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/06/2025 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2025 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2025 15:40

Expedição de Mandado.
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011798-90.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDVALDO DOS SANTOS SANTOS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDVALDO DOS SANTOS SANTOS contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR, objetivando a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade coatora que proceda ao julgamento do requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por idade.

Requereu, ainda, a gratuidade da justiça.

Narrou que protocolou o requerimento administrativo em 04/11/2024 e que, apesar de decorrido o prazo do art. 49 da Lei 9.784/99, este ainda não foi apreciado.

Liminar indeferida e deferida a gratuidade da justiça.

O INSS requereu ingresso ao feito.

A autoridade impetrada prestou informações, noticiando que o requerimento do autor foi submetido à apreciação da Subsecretaria Perícia Médica Federal, para emissão de parecer técnico de atividade especial.

O MPF se manifestou pela ausência de interesse público que justificasse a sua intervenção no feito.

Apesar de devidamente intimado à promover a necessária emenda ao polo passivo, o impetrante quedou-se inerte.

II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia instalada nos autos diz respeito à celeridade da análise e julgamento do pedido administrativo requerido pela parte Impetrante.

Restou esclarecido nos autos que a conclusão da análise depende de ato de autoridade que não integra o polo passivo da relação processual. É sabido que a perícia médica não é mais de competência da autoridade vinculada ao INSS, em face da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, competindo o desempenho de suas atividades, inclusive o gerenciamento da agenda e abertura de vagas, à Subsecretaria de Perícia Médica Federal, subordinada à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia.

Assim, por se tratar de ato que tem natureza complexa, eis que envolve a atribuição de duas autoridades distintas, devendo ambas integrar o polo passivo da impetração, na forma do art. 115, parágrafo único do CPC.

Ocorre que, apesar de devidamente intimado para sanar a irregularidade, na forma do art. 321 do CPC, o autor não atendeu a determinação judicial, o que inviabiliza o desenvolvimento válido e regular do presente mandado de segurança e autoriza a extinção do processo, sem julgamento do mérito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 6°,§ 5°, da Lei n. 12.016/2009 c/c o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem honorários, porque incabíveis, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Sem custas, em face da gratuidade da justiça já deferida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se.

Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica.

CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara
29/05/2025 08:17

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 08:17

Juntada de Certidão
29/05/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 08:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 08:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 08:17

Denegada a Segurança a EDVALDO DOS SANTOS SANTOS - CPF: *63.***.*69-72 (IMPETRANTE)
28/05/2025 15:55

Conclusos para julgamento
16/05/2025 01:08

Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:06

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 16:06

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:03

Conclusos para despacho
24/03/2025 20:15

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2025 00:32

Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:02

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 08:11

Juntada de Informações prestadas
06/03/2025 12:09

Juntada de petição intercorrente
26/02/2025 14:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2025 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 14:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2025 14:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 12:44

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 11:03

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 11:03

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2025 11:03

Concedida a gratuidade da justiça a EDVALDO DOS SANTOS SANTOS - CPF: *63.***.*69-72 (IMPETRANTE)
21/02/2025 17:09

Conclusos para decisão
21/02/2025 17:08

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJBA
20/02/2025 12:14

Juntada de Informação de Prevenção
20/02/2025 11:49

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2025 11:49

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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