16/06/2025 22:05

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 22:05

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/06/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:08

Decorrido prazo de DILMA VICENCIA DA SILVA DE SOUZA em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:11

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
27/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008671-54.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DILMA VICENCIA DA SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS BADARO DE SOUZA - BA36870 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua filha Marilene Silva de Sousa, falecida na data de 01/06/2022 (certidão de óbito no evento 2153425202) .

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988.

Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente.

No caso dos autos, a controvérsia diz respeito à qualidade de dependente da parte autora.

A este respeito, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência, não há necessidade de que a dependência econômica dos pais em face do filho seja total (única fonte de sustento) ao tempo do óbito.

No entanto, é preciso que a dependência seja relevante, com estreita ligação de manutenção/sobrevivência entre o genitor e o filho falecido. É dizer, a caracterização da dependência econômica exige mais do que uma mera ajuda financeira de pequena monta ou eventual.

No caso dos autos, não há início de prova material que demonstre a existência de efetiva dependência econômica da autora em relação à pretensa instituidora no período anterior ao óbito.

Destaco que, por si só, o fato da de cujus ter residido na mesma localidade da autora, conforme depoimento testemunhal na audiência do evento 2182202791, não induz, automaticamente, a conclusão de haver dependência econômica.

Não se pode confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência. É comum que o filho solteiro contribua com as despesas da casa, até porque, residindo sob o mesmo teto, ele também contribui para o consumo e os gastos da residência.

Sua participação financeira, à luz das circunstâncias do caso concreto, representa mais uma contrapartida aos gastos inerentes a si próprio do que uma contribuição relevante/preponderante para a subsistência da parte autora .

Assim, não há falar em efetiva caracterização de dependência econômica da autora em face de sua falecida filho ao tempo do óbito, o que configura óbice à concessão do benefício postulado.

Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).

Proceda a secretaria o cadastramento processual do patrono constituído nos autos (fls. 124/125).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guanambi/BA, .

Juíza Federal Assinante
19/05/2025 16:38

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:38

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:38

Julgado improcedente o pedido
23/04/2025 10:56

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:11

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA.
22/04/2025 16:28

Juntada de Ata de audiência
28/01/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 10:40

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:40

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:39

Juntada de ato ordinatório
28/01/2025 10:22

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2025 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA.
27/11/2024 17:40

Juntada de contestação
05/11/2024 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 21:44

Juntada de Certidão
31/10/2024 21:43

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
23/10/2024 02:54

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 02:54

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 02:54

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 02:54

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 02:54

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
22/10/2024 11:37

Juntada de Informação de Prevenção
16/10/2024 09:52

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2024 09:52

Juntada de Certidão
16/10/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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