26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1025073-57.2021.4.01.3200 EXEQUENTE: PAULO CEZAR DA COSTA LINO DUNHAM EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento no Art. 1º, XXVII, da Portaria JEF/AM nº 10572562- 8ª Vara: 1.

INTIMO a(s) parte(s) a se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, acerca dos cálculos apresentados nos autos do processo.

Em eventual impugnação aos cálculos, a parte deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento da alegação (art. 525, §§4º e 5º, CPC). 2.

Na hipótese do valor devido ao exequente ultrapassar os 60(sessenta) salários mínimos, deve a parte autora manifestar-se, de próprio punho ou por meio de seu advogado, pelo mesmo prazo, se opta pelo pagamento dos valores atrasados com renúncia e limitados em 60 salários mínimos, através de RPV, ou, pelo recebimento do valor integral, mediante precatório, conforme ditames do art. 17, §4º, da Lei 10.259/2001. 3.

Expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso.

Não havendo manifestação no prazo aludido, expeça-se pagamento em seu valor integral, de acordo com os cálculos atualizados elaborados pela Contadoria do Juízo. 4.

Saliente-se que a renúncia de valores realizada através de advogado habilitado nos autos exige procuração com poderes especiais para a realização do referido ato. 5.

Realizado o pagamento, arquivem-se.

MANAUS, 23 de maio de 2025. (Assinado eletronicamente)
02/08/2022 09:45

Conclusos para julgamento
01/08/2022 15:58

Juntada de manifestação
20/07/2022 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 07:47

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DA COSTA LINO DUNHAM em 04/07/2022 23:59.
13/06/2022 12:27

Juntada de embargos de declaração
09/06/2022 13:59

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 13:59

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
09/06/2022 13:59

Juntada de Certidão
09/06/2022 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 13:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/06/2022 13:59

Julgado procedente em parte do pedido
07/01/2022 10:03

Conclusos para julgamento
07/12/2021 05:26

Juntada de manifestação
06/12/2021 06:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2021 06:59

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
05/10/2021 15:01

Juntada de Informação de Prevenção
05/10/2021 14:34

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2021 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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