09/09/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:56

Decorrido prazo de MILTON DE OLIVEIRA SANTOS em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 11:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 16:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/08/2025 16:10

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 15:08

Juntada de Certidão de expedição de documento
09/08/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2025 23:59.
18/06/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 13:28

Juntada de Certidão
14/06/2025 09:46

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1060885-31.2024.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MILTON DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 203 e 534 do CPC, bem como considerando a Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Conforme determina o art. 534 do Código de Processo Civil, constitui dever da parte autora/exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Assim, a fim de viabilizar a expedição de RPV/PRECATÓRIO, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer planilha discriminativa dos valores que considera devido, contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, quando houver, do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas, exceto nos casos de proposta de acordo homologada; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Advirta-se a parte autora que não apresentação dos cálculos ensejará o arquivamento dos autos, (informo que há inúmeros sistemas de cálculos previdenciários gratuitos, um deles é o TRF4, que pode ser acessado através do link (copie o endereço e cole no navegador): https://www.jfrs.jus.br/ex/poa/contafacil/calculos/calculosform.php).

Caso a quantia apurada ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, correspondente ao teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a parte autora deverá, no mesmo prazo, informar a este juízo se renuncia ao valor excedente ao teto para fins de recebimento por meio de RPV ou se prefere receber o valor integral, via precatório.

A renúncia poderá ser feita pelo próprio autor ou por seu advogado.

No entanto, caso seja realizada pelo advogado, será necessária a apresentação de procuração com poderes específicos para "RENUNCIAR" ao excedente.

A ausência de manifestação implicará a expedição de precatório.

Após, intime-se a parte Requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se dos cálculos.

No caso de eventual impugnação dos cálculos, deverá a parte apresentar planilha detalhada com os valores que julgar corretos.

Em caso de divergência dos cálculos apresentados com os parâmetros fixados na sentença, façam-se os autos conclusos para fins de homologação dos cálculos.

Ao contrário, expeça-se RPV/PRECATÓRIO.

Goiânia, 29 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal
29/05/2025 08:19

Juntada de Certidão
29/05/2025 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:33

Juntada de inss - demanda concluída
28/05/2025 14:15

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 14:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 14:15

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 14:15

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 14:15

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:15

Homologada a Transação
23/05/2025 12:37

Conclusos para julgamento
23/05/2025 12:22

Juntada de pedido de homologação de acordo
15/05/2025 16:47

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:13

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 01:16

Decorrido prazo de MILTON DE OLIVEIRA SANTOS em 12/05/2025 23:59.
28/04/2025 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:32

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/04/2025 16:34

Juntada de Certidão
20/04/2025 12:09

Juntada de laudo pericial
07/03/2025 16:04

Decorrido prazo de MILTON DE OLIVEIRA SANTOS em 05/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:08

Recebidos os autos
14/02/2025 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/02/2025 08:16

Juntada de emenda à inicial
22/01/2025 20:10

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 20:10

Juntada de Certidão
22/01/2025 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:29

Conclusos para despacho
10/01/2025 03:26

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 03:26

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 03:26

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 03:26

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 03:26

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 15:35

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/01/2025 19:23

Juntada de Informação de Prevenção
27/12/2024 14:30

Recebido pelo Distribuidor
27/12/2024 14:30

Juntada de Certidão
27/12/2024 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001374-29.2025.4.01.3901

Ester Martins Aires

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Krislayne de Araujo Guedes Salvador

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1052572-81.2024.4.01.3500

Francineide de Sousa e Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Ferreira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 1004152-45.2025.4.01.4200

Maria de Nazare Silva de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rivania Saraiva de Abreu

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/05/2025 19:51

Exibir Processo

Processo nº 1046858-18.2025.4.01.3400

Em Segredo de Justica

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Debora Araujo Cavalcante

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2025 06:35

Exibir Processo

Processo nº 1043890-11.2022.4.01.3500

Josimara Carneiro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carolina Nasser Teixeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/10/2022 10:25

Exibir Processo