26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1003009-19.2022.4.01.3200 EXEQUENTE: MARIA GOMES CAJADO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento no Art. 1º, XXVII, da Portaria JEF/AM nº 10572562- 8ª Vara: 1.

INTIMO a(s) parte(s) a se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, acerca dos cálculos apresentados nos autos do processo.

Em eventual impugnação aos cálculos, a parte deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento da alegação (art. 525, §§4º e 5º, CPC). 2.

Na hipótese do valor devido ao exequente ultrapassar os 60(sessenta) salários mínimos, deve a parte autora manifestar-se, de próprio punho ou por meio de seu advogado, pelo mesmo prazo, se opta pelo pagamento dos valores atrasados com renúncia e limitados em 60 salários mínimos, através de RPV, ou, pelo recebimento do valor integral, mediante precatório, conforme ditames do art. 17, §4º, da Lei 10.259/2001. 3.

Expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso.

Não havendo manifestação no prazo aludido, expeça-se pagamento em seu valor integral, de acordo com os cálculos atualizados elaborados pela Contadoria do Juízo. 4.

Saliente-se que a renúncia de valores realizada através de advogado habilitado nos autos exige procuração com poderes especiais para a realização do referido ato. 5.

Realizado o pagamento, arquivem-se.

MANAUS, 23 de maio de 2025. (Assinado eletronicamente)
16/08/2022 16:12

Conclusos para julgamento
06/07/2022 18:07

Juntada de contestação
30/05/2022 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:30

Juntada de Certidão
27/05/2022 16:29

Juntada de manifestação
24/05/2022 13:12

Juntada de laudo pericial
03/05/2022 11:42

Juntada de Certidão
27/04/2022 00:28

Decorrido prazo de MARIA GOMES CAJADO em 26/04/2022 23:59.
12/04/2022 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 15:36

Perícia agendada
22/03/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
16/02/2022 12:31

Juntada de Informação de Prevenção
16/02/2022 10:32

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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