TRF1 - 1003767-85.2025.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003767-85.2025.4.01.4301 DESPACHO Considerando os requisitos previstos nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como a obrigação de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e/ou indicar os respectivos ids. dos documentos, conforme as determinações abaixo, sob pena de indeferimento da inicial: 1) apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora em município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína-TO.

Caso esteja em nome de outrem, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário confirmando a residência da parte autora no imóvel descrito na inicial.

Observação: Declaração falsa em Juízo pode caracterizar crime previsto no art. 299 do Código Penal; 2) carta de indeferimento ou outro documento administrativo no qual conste, expressamente, o número de benefício, motivo do indeferimento e DER; 3) apresentar procuração em via original devidamente preenchida e assinada.

Caso a parte não saiba ler ou escrever, a procuração pode ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, acompanhada dos documentos pessoais dos assinantes a rogo e respectivas testemunhas, ou procuração pública; 4) Esclarecer e comprovar a atividade rural no período imediatamente anterior à Data de Entrada do Requerimento (DER) (04/09/2024 ou 11/10/2024, a ser confirmada pela carta de indeferimento) e, se for o caso, a sua continuidade, especialmente considerando que as provas rurais anexadas referem-se majoritariamente ao estado do Pará e a períodos mais antigos. 5) A petição inicial menciona que o autor foi diagnosticado com "doença crônica degenerativa, progressivo e irreversível", mas não especifica a doença ou o CID.

Deverá, pois, apresentar descrição clara da doença, CID e das limitações que ela impõe; e 6) indicação da atividade para a qual alega estar incapacitado.

Esclareço que o não cumprimento das determinações supra indicadas ocasionará a extinção do processo sem resolução de mérito.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] Juíza Federal