26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1004110-28.2021.4.01.3200 EXEQUENTE: CASSIO FERNANDO FERRAZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento no Art. 1º, XXVII, da Portaria JEF/AM nº 10572562- 8ª Vara: 1.

INTIMO a(s) parte(s) a se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, acerca dos cálculos apresentados nos autos do processo.

Em eventual impugnação aos cálculos, a parte deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento da alegação (art. 525, §§4º e 5º, CPC). 2.

Na hipótese do valor devido ao exequente ultrapassar os 60(sessenta) salários mínimos, deve a parte autora manifestar-se, de próprio punho ou por meio de seu advogado, pelo mesmo prazo, se opta pelo pagamento dos valores atrasados com renúncia e limitados em 60 salários mínimos, através de RPV, ou, pelo recebimento do valor integral, mediante precatório, conforme ditames do art. 17, §4º, da Lei 10.259/2001. 3.

Expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso.

Não havendo manifestação no prazo aludido, expeça-se pagamento em seu valor integral, de acordo com os cálculos atualizados elaborados pela Contadoria do Juízo. 4.

Saliente-se que a renúncia de valores realizada através de advogado habilitado nos autos exige procuração com poderes especiais para a realização do referido ato. 5.

Realizado o pagamento, arquivem-se.

MANAUS, 23 de maio de 2025. (Assinado eletronicamente)
22/08/2023 23:19

Juntada de documento comprobatório
11/08/2023 01:22

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 10/08/2023 23:59.
07/07/2023 17:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2023 23:59.
19/06/2023 15:10

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2023 15:10

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 15:09

Concedida a gratuidade da justiça a CASSIO FERNANDO FERRAZ - CPF: *82.***.*06-04 (AUTOR)
19/06/2023 15:09

Julgado procedente em parte o pedido
05/06/2023 16:34

Conclusos para julgamento
05/06/2023 08:37

Juntada de laudo pericial complementar
18/03/2023 18:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2023 23:59.
02/03/2023 16:49

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2023 16:49

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 16:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/03/2023 16:49

Concedida a gratuidade da justiça a CASSIO FERNANDO FERRAZ - CPF: *82.***.*06-04 (AUTOR)
14/07/2022 11:10

Juntada de Certidão
10/06/2022 06:51

Conclusos para julgamento
04/05/2022 21:27

Juntada de contestação
15/03/2022 10:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:09

Juntada de Certidão
11/01/2022 11:54

Juntada de laudo pericial
10/12/2021 20:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 22:10

Perícia designada
31/08/2021 11:22

Expedição de Intimação.
02/06/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 11:27

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
15/03/2021 11:27

Juntada de Informação de Prevenção
15/03/2021 01:30

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2021 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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