TRF1 - 1002817-39.2020.4.01.3400

1ª instância - 6ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

AIDA MARIA VIEIRA TAVERNARD DE OLIVEIRA

CPF *79.***.*83-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002817-39.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: AIDA MARIA VIEIRA TAVERNARD DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a parte exequente objetiva a execução do título exequendo, cujo pedido é a revisão do benefício previdenciário para que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da regra do art. 29, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 9.876/1999, de forma a considerar todo o período contributivo do segurado (Tema 1.102 STF).

    Certificação do trânsito em julgado da sentença prolatada, Id. 399016347.

    Precatório expedido com incidente de bloqueio, Id. 2089916182.

    A parte executada requereu “o bloqueio imediato da requisição de pagamento já expedida até o julgamento do Tema 1.102, STF”, Id. 2184030356.

    A parte exequente requereu “a suspensão do feito até o pagamento dos precatórios já expedidos”, Id. 2187714640. É o que precisa relatar.

    Decido.

    O Tema 1.102 de repercussão geral possui como pauta definir à luz dos artigos 2º; 5º, caput; 97; 195, §§ 4º e 5º; e 201 da Constituição Federal, bem como do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/19, se é possível a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/99, data da publicação da Lei nº 9.876/99.

    Sendo assim, tendo em vista eventual modulação dos efeitos da decisão pela Suprema Corte, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até a data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.276.977 (Tema 1102).

    Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/SJDF

  • 28/07/2022 11:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/07/2022 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 20:40

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 13:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/07/2022 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2022 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 17:36

    Juntada de ato ordinatório

  • 13/07/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 14:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2022 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 21:56

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 17:24

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.

  • 20/05/2022 14:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2022 20:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2022 20:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 20:12

    Juntada de ato ordinatório

  • 13/05/2022 20:12

    Juntada de Documento Precatório

  • 04/05/2022 07:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/04/2022 14:40

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 29/04/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 10:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/03/2022 00:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2022 23:59.

  • 28/03/2022 13:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/03/2022 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 15:02

    Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

  • 21/03/2022 15:02

    Expedição de Documento Precatório.

  • 17/03/2022 00:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2022 23:59.

  • 10/02/2022 08:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/02/2022 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 15:16

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 17:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/01/2022 09:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/10/2021 02:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 09:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2021 10:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/08/2021 16:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/08/2021 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 09:32

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 11:40

    Juntada de Informações prestadas

  • 18/05/2021 13:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/05/2021 10:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/05/2021 21:04

    Juntada de ato ordinatório

  • 30/03/2021 14:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/02/2021 09:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/02/2021 09:20

    Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

  • 11/02/2021 09:19

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 10/02/2021 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 10:09

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 11/01/2021 14:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/01/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 16:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 16:51

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 11/12/2020 15:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/11/2020 09:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/11/2020 17:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/11/2020 17:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/11/2020 16:55

    Julgado procedente o pedido

  • 02/09/2020 14:13

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.

  • 08/06/2020 14:22

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2020 23:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2020 23:59:59.

  • 21/02/2020 15:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/02/2020 17:41

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/02/2020 08:05

    Juntada de réplica

  • 10/02/2020 11:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/02/2020 16:22

    Juntada de ato ordinatório

  • 07/02/2020 11:33

    Juntada de contestação

  • 24/01/2020 11:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/01/2020 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 15:19

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2020 15:18

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2020 11:32

    Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 22/01/2020 11:32

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 21/01/2020 14:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/01/2020 14:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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