02/09/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
07/08/2025 11:17

Juntada de Certidão
07/08/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:46

Juntada de cumprimento de sentença
06/06/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ALEX PAULA DE JESUS em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 11:57

Juntada de petição intercorrente
03/06/2025 07:51

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 01:28

Publicado Decisão em 21/05/2025.
27/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012306-43.2024.4.01.3600 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR : ALEX PAULA DE JESUS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte autora, ALEX PAULA DE JESUS, obteve êxito em demanda previdenciária para concessão de benefício por incapacidade temporária, em razão de esquizofrenia, com fundamento nos artigos 26, II, e 151 da Lei nº 8.213/91, reconhecendo-se a isenção de carência.

A sentença proferida foi reformada por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, julgando-se procedente o pedido inicial.

No comando decisório, foi fixada a DCB (Data de Cessação do Benefício) em 29/01/2025, e deferida a tutela de urgência, determinando-se a imediata implantação do benefício pelo INSS.

A decisão judicial expressamente consignou: "deverá ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação." A parte autora informou, em petição protocolada nos autos, que o INSS somente efetivou a implantação do benefício em 17/03/2025, ou seja, posteriormente à data limite da DCB já fixada judicialmente (29/01/2025).

Argumenta que tal conduta comprometeu o cumprimento integral do decisum, na medida em que impossibilitou o gozo do benefício conforme os parâmetros estabelecidos, além de inviabilizar o exercício do direito de prorrogação administrativa do benefício, dado o seu caráter cessado no momento da implantação.

Razão assiste à parte exequente.

A ordem judicial foi clara ao vincular a cessação do benefício à possibilidade de requerimento administrativo de prorrogação, devendo ser assegurado o mínimo de 30 (trinta) dias, a contar da efetiva implantação, como forma de preservar o exercício regular do direito previdenciário.

Implantar o benefício em momento posterior à DCB, além de frustrar o comando jurisdicional, compromete a eficácia prática da tutela concedida e o próprio direito fundamental à segurança social.

Diante disso, mostra-se necessário restabelecer o equilíbrio da decisão já transitada em julgado, estendendo o benefício por mais 30 (trinta) dias contados da data do efetivo restabelecimento, exclusivamente para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, com pagamento da diferença por meio de complemento positivo, nos moldes da legislação aplicável.

Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo o descumprimento parcial da decisão judicial anterior e determino a extensão do benefício por mais 30 (trinta) dias, contados a partir do efetivo restabelecimento, com pagamento das diferenças devidas a título de complemento positivo.

Intime-se o INSS para ciência e cumprimento.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
19/05/2025 16:42

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:42

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/03/2025 22:00

Conclusos para decisão
21/03/2025 19:36

Juntada de manifestação
20/03/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:03

Juntada de comprovante de implantação de benefício
07/03/2025 16:12

Juntada de manifestação
28/02/2025 18:44

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 22:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/02/2025 22:20

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/02/2025 00:20

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/02/2025 23:59.
17/12/2024 08:54

Decorrido prazo de ALEX PAULA DE JESUS em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 09:44

Juntada de petição intercorrente
29/11/2024 10:36

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 10:36

Juntada de Certidão
29/11/2024 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 10:36

Embargos de Declaração Acolhidos
21/11/2024 18:59

Conclusos para decisão
20/11/2024 08:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 10:17

Juntada de Certidão
31/10/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:45

Juntada de impugnação
24/10/2024 13:44

Juntada de embargos de declaração
21/10/2024 18:53

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 18:53

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 18:53

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 18:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 18:53

Concedida a gratuidade da justiça a ALEX PAULA DE JESUS - CPF: *40.***.*79-92 (AUTOR)
17/10/2024 20:11

Conclusos para julgamento
12/10/2024 01:08

Decorrido prazo de ALEX PAULA DE JESUS em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 12:36

Juntada de contestação
13/09/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
05/09/2024 15:05

Juntada de Certidão
04/09/2024 20:30

Juntada de laudo pericial
12/08/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:43

Perícia agendada
31/07/2024 11:14

Recebidos os autos
31/07/2024 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/07/2024 01:28

Decorrido prazo de ALEX PAULA DE JESUS em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 19:39

Juntada de manifestação
19/06/2024 12:41

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
14/06/2024 09:38

Juntada de Informação de Prevenção
13/06/2024 17:04

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 17:04

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 17:04

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 17:04

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 17:03

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 10:14

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2024 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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