TRF1 - 1005475-67.2024.4.01.3506
1ª instância - Formosa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:28
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.
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09/08/2025 01:47
Decorrido prazo de LEONITO ALEXANDRINO DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59.
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31/07/2025 00:33
Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.
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31/07/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
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29/07/2025 10:17
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 10:17
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 10:17
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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29/07/2025 10:17
Expedição de Documento RPV.
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22/07/2025 02:38
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/07/2025 23:59.
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04/07/2025 01:35
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
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04/07/2025 01:03
Decorrido prazo de LEONITO ALEXANDRINO DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.
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23/06/2025 19:07
Publicado Sentença Tipo B em 11/06/2025.
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23/06/2025 19:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
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10/06/2025 00:00
Intimação
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005475-67.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONITO ALEXANDRINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDIVAN GOMES LIMA - GO14116 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.
O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF LEONITO ALEXANDRINO DOS SANTOS (*67.***.*27-34) DIB (data de início do benefício) 22/01/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.
R$ 22.796,92 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.
Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.
Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.
No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.
Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).
Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.
A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.
Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.
A parte autora concordou com a proposta.
Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).
Intimem-se.
Expeça-se RPV.
Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.
Ficam os patronos da autora intimados.
Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).
Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.
Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal -
09/06/2025 16:19
Processo devolvido à Secretaria
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09/06/2025 16:19
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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09/06/2025 16:19
Transitado em Julgado em 09/06/2025
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09/06/2025 16:19
Juntada de Certidão
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09/06/2025 16:19
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 16:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/06/2025 16:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/06/2025 16:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/06/2025 16:19
Homologada a Transação
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06/06/2025 08:13
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 13:09
Juntada de manifestação
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21/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005475-67.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONITO ALEXANDRINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDIVAN GOMES LIMA - GO14116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LEONITO ALEXANDRINO DOS SANTOS EDIVAN GOMES LIMA - (OAB: GO14116) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
FORMOSA, 20 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO -
20/05/2025 15:20
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 12:52
Juntada de contestação
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29/03/2025 00:44
Decorrido prazo de LEONITO ALEXANDRINO DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.
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20/03/2025 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/03/2025 12:53
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 12:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/03/2025 12:52
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 11:13
Juntada de Certidão
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20/03/2025 11:06
Processo devolvido à Secretaria
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20/03/2025 11:06
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2025 09:19
Conclusos para despacho
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20/03/2025 08:03
Juntada de laudo pericial
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29/01/2025 02:11
Decorrido prazo de LEONITO ALEXANDRINO DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
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10/01/2025 13:17
Juntada de Certidão
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10/01/2025 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/01/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
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20/12/2024 00:47
Decorrido prazo de LEONITO ALEXANDRINO DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
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11/12/2024 15:49
Processo devolvido à Secretaria
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11/12/2024 15:49
Juntada de Certidão
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11/12/2024 15:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/12/2024 15:49
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2024 14:21
Conclusos para despacho
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11/12/2024 14:20
Juntada de Certidão
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09/12/2024 15:51
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
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09/12/2024 15:51
Juntada de Informação de Prevenção
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09/12/2024 14:26
Recebido pelo Distribuidor
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09/12/2024 14:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/12/2024 14:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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