22/08/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 16:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/08/2025 16:31

Juntada de Certidão
01/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 31/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:49

Juntada de manifestação
09/07/2025 04:14

Publicado Intimação polo ativo em 09/07/2025.
09/07/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:52

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/07/2025 15:52

Expedição de Documento RPV.
03/06/2025 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT.
03/06/2025 14:54

Juntada de Cálculos judiciais
02/06/2025 16:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
29/05/2025 12:42

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002332-67.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO GELINSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELTON GEORGE RAMOS - MT11237/B e CELITO LILIANO BERNARDI - MT7008/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 08/04/2016 – COGER) SENTENÇA Cuida-se de ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente com antecipação de tutela ajuizada por SEBASTIÃO GELINSKI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

A parte ré apresentou proposta de acordo para conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, nos seguintes termos (id. 2183970496): Intimada, a parte autora aceitou a proposta de acordo formulada pelo INSS (id. 2186552156).

Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, cinquenta por cento do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no parágrafo segundo do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Registre-se que o segurado deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício nos quinze dias que antecedem a DCB, caso entenda que ainda se encontre incapacitado, sob pena de o INSS poder cessar o benefício, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91.

Ausente o pedido de prorrogação, não se configura interesse de agir em juízo (Tema 277 TNU).

Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos à contadoria judicial e expeçam-se RPVs.

Ato contínuo, proceda-se a migração das RPVs para o TRF 1ª Região, intimando-se a parte autora para que providencie o levantamento do respectivo valor, em aproximadamente 60 (sessenta) dias, em qualquer agência do banco informado no oficio de depósito, mediante a apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF).

Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos.

Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na Secretaria da Vara.

Com a migração dos requisitórios, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI JUIZ FEDERAL
26/05/2025 17:48

Juntada de manifestação
26/05/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:47

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:47

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:47

Concedida a gratuidade da justiça a SEBASTIAO GELINSKI - CPF: *93.***.*84-15 (AUTOR)
26/05/2025 14:47

Homologada a Transação
24/05/2025 10:23

Conclusos para julgamento
14/05/2025 15:14

Juntada de manifestação
05/05/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:41

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:28

Juntada de Certidão
06/04/2025 15:57

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
26/02/2025 15:06

Perícia agendada
29/01/2025 01:42

Decorrido prazo de SEBASTIAO GELINSKI em 28/01/2025 23:59.
12/12/2024 15:16

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 15:16

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 14:35

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
12/12/2024 13:44

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 12:32

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 12:32

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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