20/07/2021 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
20/07/2021 15:19

Juntada de Informação
20/07/2021 15:18

Juntada de Certidão
20/07/2021 02:54

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ em 19/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:27

Decorrido prazo de MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ em 13/07/2021 23:59.
02/07/2021 01:07

Decorrido prazo de WALLAS ECCARD SALGADO DA SILVA em 01/07/2021 23:59.
29/06/2021 18:52

Juntada de contrarrazões
24/06/2021 00:06

Decorrido prazo de MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ em 23/06/2021 23:59.
23/06/2021 00:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/06/2021 23:59.
22/06/2021 03:53

Publicado Despacho em 22/06/2021.
22/06/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
18/06/2021 09:53

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 09:53

Juntada de Certidão
18/06/2021 09:53

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2021 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 14:13

Conclusos para despacho
16/06/2021 18:32

Juntada de apelação
27/05/2021 18:52

Juntada de petição intercorrente
25/05/2021 09:53

Juntada de petição intercorrente
25/05/2021 04:09

Publicado Sentença Tipo A em 25/05/2021.
25/05/2021 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000050-15.2021.4.01.3102 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WALLAS ECCARD SALGADO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERMERSOM VIANA FERREIRA - AP4742 POLO PASSIVO:MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por WALLAS ECCARD SALGADO DA SILVA (CPF nº *11.***.*68-04) em face de ato do MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ, Sr.

Júlio César Sá de Oliveira.

Sustenta o impetrante, em síntese: a) Que “residia em Brasília-DF, onde cursava bacharelado em Direito na UNICEUB – Centro Universitário de Brasília;” b) "Uma vez aprovado no concurso público e convocado para ingresso no Curso de Formação Profissional da Polícia Federal, o impetrante foi obrigado a interromper seus estudos, porquanto o curso de formação foi realizado sob o regime de internato"; c) "Mesmo após a aprovação na Academia Nacional de Polícia, não pôde retomar seus estudos, uma vez que foi lotado no município de Oiapoque-AP, onde não existe instituição congênere que ofereça o curso de bacharelado em Direito, mas apenas a Universidade Federal do Amapá - UNIFAP"; d) "Em razão disso, apresentou requerimento administrativo fundamentado ao Departamento de Registro Acadêmico da Instituição, demonstrando que, diante da ausência de instituição particular na localidade, o impetrante possuía direito líquido e certo à matrícula no curso de Direito da UNIFAP".

No entanto, afirma que o pedido foi negado; e) finalmente, requereu a concessão de liminar para a realização de sua matrícula no curso de Bacharelado em Direito – Campus Binacional Oiapoque e, no mérito, a confirmação da referida medida por se tratar de direito líquido e certo.

O impetrante juntou as documentações pertinentes ID's 474307949 a 474307990.

Em decisão de ID 475034351 foi indeferido o pedido de liminar pleiteado.

Em parecer de ID 477903426, o MPF, enquanto fiscal da lei, manifestou-se nada tendo a opor ou requerer.

A UNIFAP requereu seu ingresso no feito, na condição de assistente litisconsorcial passivo (ID 482487400).

Embora decorrido o prazo para a autoridade impetrada prestar informações, assim o fez em petição Id. 520729380.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A decisão que apreciou o pedido liminar restou fundamentada nos seguintes termos: O art. 99 da lei 8112/1990 estabelece que “Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.” Nesse sentido já decidiu o E.

Supremo Tribunal Federal no RE 601580 que o servidor transferido ex officio tem direito a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem.

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

INGRESSO DE SERVIDOR PÚBLICO TRANSFERIDO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA, NA FALTA DE UNIVERSIDADE PRIVADA CONGÊNERE À DE ORIGEM.

POSSIBILIDADE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A transferência de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente, prevista no art. 49, parágrafo único, da Lei 9.394/96, e regulamentada pela Lei 9.356/97, pode ser efetivada entre instituições pertencentes a qualquer sistema de ensino, na falta de universidade congênere à de origem. 2. É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem. 3.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601580) Assim, para ter direito a matrícula em instituição pública, o impetrante deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos: 1) Ter sido removido/transferido ex officio; 2) Não existir na nova localidade instituição congênere à de origem.

Pois bem.

Passo a análise do primeiro requisito: Ter sido removido/transferido ex officio.

O legislador no art. 36 da lei 8112/1990 conceituou remoção como “deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.” No caso dos autos, o impetrante afirma que residia e estudava na cidade de Brasília, que realizou curso de formação e posteriormente foi lotado na cidade de Oiapoque.

Cumpre destacar que o curso de formação é uma etapa do concurso, ou seja, no momento de realização do curso de formação o autor ainda não era servidor público, pois ainda nem estava concluído o certame.

O autor foi nomeado, após aprovação no curso de formação, pela Portaria 13.810 de 09/10/2020 (id 474391869 pág. 32) e foi lotado na DPF/OPE/AP, conforme id 474391869 pág. 44.

Assim, está claro que o impetrante não foi removido/transferido, não mudou de sede, mas foi lotado originalmente em Oiapoque.

Nesse sentido, destaco que, conforme já exposto acima, o direito à matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem, só é conferido ao servidor REMOVIDO/TRANSFERIDO EX OFFICIO, o que não é o caso dos autos.

Portanto, ausente a remoção/transferência ex officio, desnecessária a análise do segundo requisito.

Diante do exposto, a priori, não está demonstrada a probabilidade de direito do impetrante.

ISSO POSTO, indefiro o pedido de liminar Entendo que o presente caso não comporta solução diversa.

Assim, a denegação da segurança se impõe.

DISPOSITIVO ISSO POSTO, denego a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ratifico a decisão de id. 475034351.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Custas pelo Impetrante.

Sem honorários advocatícios, por expressa previsão legal.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado.

Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

De Macapá para Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica.

HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular da 6ª Vara SJAP Respondendo pelo acervo cível da Subseção Judiciária de Oiapoque
23/05/2021 10:31

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2021 10:31

Juntada de Certidão
23/05/2021 10:31

Expedição de Comunicação via sistema.
23/05/2021 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2021 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2021 10:31

Denegada a Segurança
29/04/2021 09:33

Juntada de manifestação
29/04/2021 09:22

Conclusos para julgamento
29/04/2021 00:29

Decorrido prazo de MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ em 28/04/2021 23:59.
13/04/2021 15:21

Mandado devolvido cumprido
13/04/2021 15:21

Juntada de diligência
07/04/2021 19:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2021 12:15

Juntada de petição intercorrente
16/03/2021 12:35

Juntada de petição intercorrente
16/03/2021 09:23

Publicado Decisão em 16/03/2021.
16/03/2021 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 14:21

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 11:13

Expedição de Mandado.
15/03/2021 10:15

Juntada de Certidão
15/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000050-15.2021.4.01.3102 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WALLAS ECCARD SALGADO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERMERSOM VIANA FERREIRA - AP4742 POLO PASSIVO:MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ DECISÃO Trata-se de pedido liminar em sede de mandado de segurança impetrado por WALLAS ECCARD SALGADO DA SILVA em face de ato considerado ilegal atribuído ao REITOR(A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ.

O impetrante relata na petição inicial, em síntese, que residia em Brasília-DF, onde cursava bacharelado em Direito na UNICEUB – Centro Universitário de Brasília, foi aprovado no concurso público da Polícia Federal, realizou o curso de formação e em seguida foi lotado no município de Oiapoque-AP.

Aduz que em Oiapoque não existe instituição congênere que ofereça o curso de bacharelado em Direito, mas apenas a Universidade Federal do Amapá-UNIFAP, assim, requereu matrícula no curso de Direito da referida universidade, mas teve o pedido negado.

Decido.

O art. 99 da lei 8112/1990 estabelece que “Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.” Nesse sentido já decidiu o E.

Supremo Tribunal Federal no RE 601580 que o servidor transferido ex officio tem direito a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem.

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

INGRESSO DE SERVIDOR PÚBLICO TRANSFERIDO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA, NA FALTA DE UNIVERSIDADE PRIVADA CONGÊNERE À DE ORIGEM.

POSSIBILIDADE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A transferência de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente, prevista no art. 49, parágrafo único, da Lei 9.394/96, e regulamentada pela Lei 9.356/97, pode ser efetivada entre instituições pertencentes a qualquer sistema de ensino, na falta de universidade congênere à de origem. 2. É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem. 3.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601580) Assim, para ter direito a matrícula em instituição pública, o impetrante deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos: Ter sido removido/transferido ex officio; Não existir na nova localidade instituição congênere à de origem.

Pois bem.

Passo a análise do primeiro requisito: Ter sido removido/transferido ex officio.

O legislador no art. 36 da lei 8112/1990 conceituou remoção como “deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.” No caso dos autos, o impetrante afirma que residia e estudava na cidade de Brasília, que realizou curso de formação e posteriormente foi lotado na cidade de Oiapoque.

Cumpre destacar que o curso de formação é uma etapa do concurso, ou seja, no momento de realização do curso de formação o autor ainda não era servidor público, pois ainda nem estava concluído o certame.

O autor foi nomeado, após aprovação no curso de formação, pela Portaria 13.810 de 09/10/2020 (id 474391869 pág. 32) e foi lotado na DPF/OPE/AP, conforme id 474391869 pág. 44.

Assim, está claro que o impetrante não foi removido/transferido, não mudou de sede, mas foi lotado originalmente em Oiapoque.

Nesse sentido, destaco que, conforme já exposto acima, o direito à matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem, só é conferido ao servidor REMOVIDO/TRANSFERIDO EX OFFICIO, o que não é o caso dos autos.

Portanto, ausente a remoção/transferência ex officio, desnecessária a análise do segundo requisito.

Diante do exposto, a priori, não está demonstrada a probabilidade de direito do impetrante.

ISSO POSTO, indefiro o pedido de liminar Notifique-se o impetrado para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do ajuizamento do presente à Unifap.

Após, colha-se a manifestação do Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

De Macapá p/ Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica.

HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
12/03/2021 18:08

Juntada de Certidão
12/03/2021 18:08

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021 18:08

Outras Decisões
12/03/2021 17:06

Conclusos para decisão
12/03/2021 17:04

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP
12/03/2021 17:04

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2021 10:39

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2021 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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