21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA PROCESSO N.: 1002637-20.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO MARANHÃO Vistos em Inspeção DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CFH Empreendimentos Comerciais e Representações Ltda, objetivando o acesso integral aos autos do Processo Administrativo SEI nº 02012.000993/2020-68, que tramita no âmbito do IBAMA.

Verifica-se, no entanto, que a petição inicial foi dirigida unicamente contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, não havendo identificação específica da autoridade coatora, nos termos exigidos pelo art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009.

Conforme reiterada jurisprudência, o mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade pública que tenha praticado o ato impugnado ou se omita em praticá-lo, sendo incorreta a indicação apenas do órgão ou da entidade pública, pois não possuem personalidade judiciária para figurar isoladamente como impetrados na ação mandamental.

Assim, intime-se o impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a emenda à petição inicial, a fim de: 1.

Indicar expressamente a autoridade coatora, com sua correta qualificação funcional e indicação do local de exercício; 2.

Adequar o polo passivo da demanda, excluindo o IBAMA como parte única e incluindo a autoridade apontada como responsável direta pelo ato omissivo narrado na inicial; 3.

Proceder às retificações necessárias na qualificação das partes e na fundamentação jurídica, se for o caso.

Ressalte-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321 do CPC, c/c o art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

Maurício Rios Júnior Juiz Federal
14/01/2025 17:20

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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