23/07/2025 08:48

Juntada de outras peças
12/06/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 17:41

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1001466-53.2024.4.01.3703 AUTOR: ELIZETE DE CARVALHO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 14.742,00. b) A data de início do benefício (DIB) será 10/01/2024 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/01/2025. d) A data de cessação do benefício (DCB) será 25/11/2025 (data fixada pela perícia judicial). e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 1 salário mínimo (segurado especial), conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:49

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:49

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:48

Homologada a Transação
24/03/2025 20:45

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:23

Juntada de pedido de homologação de acordo
26/02/2025 01:38

Juntada de Certidão
26/02/2025 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 01:38

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:43

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 15:16

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:53

Juntada de manifestação
11/02/2025 23:28

Juntada de Certidão
11/02/2025 23:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 23:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:57

Juntada de petição intercorrente
06/12/2024 08:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:50

Juntada de impugnação
03/12/2024 16:29

Juntada de Certidão
01/12/2024 12:13

Juntada de laudo pericial
14/11/2024 12:24

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:58

Juntada de manifestação
06/11/2024 15:35

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
16/02/2024 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
16/02/2024 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
16/02/2024 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
16/02/2024 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2024 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
15/02/2024 16:03

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2024 14:05

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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