21/08/2025 11:07

Juntada de Certidão
21/08/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 16:17

Juntada de Informações prestadas
31/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 11:11

Juntada de manifestação
15/07/2025 05:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:21

Decorrido prazo de BARBARA MONZANI BOMFIM em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
26/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1006969-45.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARBARA MONZANI BOMFIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
18/06/2025 09:22

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 09:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 09:21

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 09:21

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:21

Homologada a Transação
16/06/2025 15:44

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:58

Juntada de manifestação
14/06/2025 08:31

Publicado Ato ordinatório em 27/05/2025.
14/06/2025 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
11/06/2025 18:16

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1006969-45.2025.4.01.3307 AUTOR: BARBARA MONZANI BOMFIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias Vitória da Conquista,23/05/2025 (assinado eletronicamente) Servidor
23/05/2025 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:12

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
29/04/2025 13:34

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2025 12:06

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2025 12:06

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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