14/07/2025 19:05

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 19:04

Transitado em Julgado em 14/07/2025
10/07/2025 07:02

Juntada de manifestação
10/07/2025 04:22

Publicado Sentença Tipo C em 10/07/2025.
10/07/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 08:35

Juntada de manifestação
08/07/2025 17:39

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2025 17:39

Juntada de Certidão
08/07/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 17:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/06/2025 08:46

Conclusos para julgamento
28/06/2025 03:04

Decorrido prazo de MARIVALDO SECUNDINO DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:44

Decorrido prazo de MARIVALDO SECUNDINO DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:36

Publicado Intimação em 28/05/2025.
14/06/2025 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 16:07

Publicado Decisão em 27/05/2025.
14/06/2025 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
03/06/2025 16:00

Decorrido prazo de MARIVALDO SECUNDINO DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003490-26.2025.4.01.3313 DECISÃO 1.

Tendo em vista o quanto disposto na Lei 13.876/2019, e no § 3º do art. 28, Resolução 575/CJF, que limita, por questões orçamentárias, a quantidade de perícias e de pagamento de honorários periciais em feitos que possuem beneficiários de assistência judiciária gratuita, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique a doença principal que deva ser objeto do único exame médico pericial a ser realizado no feito, sob pena de extinção. 1.1 Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico para fins de comprovação de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.

Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4.

Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica.

Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 6.

Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7.

Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8.

Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9.

O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10.

Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência.

Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11.

Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL
23/05/2025 16:12

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 16:12

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:12

Concedida a gratuidade da justiça a MARIVALDO SECUNDINO DOS SANTOS - CPF: *30.***.*29-53 (AUTOR)
22/05/2025 11:54

Conclusos para decisão
07/05/2025 01:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
07/05/2025 01:39

Juntada de Informação de Prevenção
02/05/2025 09:57

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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