07/09/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
07/09/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 08:10

Juntada de petição intercorrente
05/09/2025 01:23

Publicado Ato ordinatório em 05/09/2025.
05/09/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 01:22

Publicado Ato ordinatório em 05/09/2025.
05/09/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 16:57

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2025 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 16:46

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 16:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 16:32

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 16:32

Juntada de Certidão
05/08/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
22/07/2025 15:28

Juntada de petição intercorrente
21/07/2025 02:21

Publicado Intimação polo ativo em 21/07/2025.
19/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025
17/07/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 23:24

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/07/2025 23:24

Expedição de Documento RPV.
02/07/2025 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
14/06/2025 00:36

Decorrido prazo de ANNA ISABELLE LIBARINO DOS SANTOS NOVAIS em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 11:05

Juntada de petição intercorrente
09/06/2025 08:49

Juntada de Informações prestadas
07/06/2025 18:15

Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2025.
07/06/2025 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1016478-34.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARINE LIBARINO DOS SANTOS e outros REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Em audiência de conciliação o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
20/05/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 15:26

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:26

Homologada a Transação
20/05/2025 10:26

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 10:26

Cancelada a conclusão
20/05/2025 10:26

Conclusos para julgamento
19/05/2025 09:04

Conclusos para julgamento
19/05/2025 08:54

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2025 10:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
16/05/2025 09:55

Juntada de Ata de audiência
08/02/2025 21:13

Juntada de ato ordinatório
07/02/2025 22:56

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 10:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
17/01/2025 16:17

Juntada de parecer do mpf
17/01/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:55

Juntada de contestação
28/10/2024 09:06

Juntada de Certidão
28/10/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
11/10/2024 15:26

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2024 14:17

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2024 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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