03/09/2025 20:32

Juntada de Certidão
03/09/2025 20:32

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
16/07/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 12:55

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 15:04

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/07/2025 12:37

Juntada de Certidão
15/06/2025 00:51

Decorrido prazo de CAIO ROBERTO SANTANA OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:17

Publicado Intimação polo ativo em 27/05/2025.
14/06/2025 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 13:34

Juntada de Informações prestadas
25/05/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 08:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/05/2025 08:51

Expedição de Documento RPV.
21/05/2025 20:11

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1020202-46.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIO ROBERTO SANTANA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
20/05/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 15:26

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:26

Homologada a Transação
20/05/2025 10:17

Conclusos para julgamento
19/05/2025 21:16

Juntada de pedido de homologação de acordo
12/05/2025 22:36

Juntada de contestação
13/03/2025 10:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 20:18

Juntada de Certidão
11/03/2025 00:05

Juntada de laudo pericial
27/02/2025 08:03

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:36

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:52

Juntada de laudo pericial
23/01/2025 10:39

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 13:31

Perícia agendada
22/01/2025 13:14

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
11/12/2024 11:43

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2024 22:00

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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