19/08/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 10:53

Juntada de Certidão
18/08/2025 10:53

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
16/07/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 05:50

Decorrido prazo de MARIA JOSE MAFRA DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 05:50

Decorrido prazo de MARIA JOSE MAFRA DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:45

Publicado Ato ordinatório em 10/07/2025.
10/07/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 15:16

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/07/2025 12:38

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE MAFRA DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE MAFRA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:00

Juntada de petição intercorrente
04/06/2025 12:09

Juntada de Informações prestadas
02/06/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 21:00

Juntada de Certidão de expedição de documento
21/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1018813-26.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE MAFRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Em audiência de conciliação o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
20/05/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 15:26

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:26

Homologada a Transação
20/05/2025 13:35

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 13:35

Cancelada a conclusão
20/05/2025 13:34

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/05/2025 13:08

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
20/05/2025 10:38

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/05/2025 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJBA
19/05/2025 09:04

Conclusos para julgamento
19/05/2025 08:55

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2025 10:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
16/05/2025 09:41

Juntada de Ata de audiência
13/05/2025 08:51

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 09:12

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 10:19

Juntada de petição intercorrente
08/02/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 21:15

Juntada de Certidão
08/02/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 21:14

Juntada de Certidão
08/02/2025 21:10

Juntada de ato ordinatório
07/02/2025 22:50

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 10:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
12/01/2025 13:38

Juntada de contestação
29/11/2024 12:26

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
19/11/2024 11:17

Juntada de Informação de Prevenção
19/11/2024 09:33

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2024 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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