TRF1 - 1000488-13.2023.4.01.3703

1ª instância - Bacabal

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE DE SOUSA LIMA

CPF *67.***.*50-97

WASLLEY SOUSA CAMPOS

CPF *31.***.*90-96

Advogados

LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL

OAB: 10860/MA

CPF *27.***.*92-80

MARIA JOSE DE SOUSA LIMA

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 08:42

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 14/06/2025 09:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/06/2025 00:33

    Decorrido prazo de WASLLEY SOUSA CAMPOS em 11/06/2025 23:59.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1000488-13.2023.4.01.3703 AUTOR: W.

    S.

    C.

    REPRESENTANTE: MARIA JOSE DE SOUSA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de BPC-LOAS DEFICIÊNCIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 44.337,98. b) A data de início do benefício (DIB) será 14/07/2022 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

    A parte autora deve manter seu CADÚNICO atualizado e ter ciência de que qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. e) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será calculada pelo INSS, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

    DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

    Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

    Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

    Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

    Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

    Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

    Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860,, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

    Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

  • 26/05/2025 14:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2025 14:50

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 26/05/2025 14:50

    Transitado em Julgado em 26/05/2025

  • 26/05/2025 14:50

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2025 14:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2025 14:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2025 14:50

    Homologada a Transação

  • 14/03/2025 12:30

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2025 12:28

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA

  • 14/03/2025 12:28

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 18:17

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 15:34

    Juntada de pedido de homologação de acordo

  • 11/03/2025 17:15

    Juntada de contestação

  • 27/02/2025 18:16

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 22:33

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 22:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/02/2025 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 22:16

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 22:16

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 13/01/2025 09:32

    Juntada de manifestação

  • 11/12/2024 18:36

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/12/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 11:03

    Juntada de outras peças

  • 28/08/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2023 22:23

    Juntada de laudo pericial

  • 10/08/2023 12:10

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 16:42

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 16:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 03:15

    Decorrido prazo de WASLLEY SOUSA CAMPOS em 10/04/2023 23:59.

  • 07/03/2023 11:08

    Juntada de aditamento à inicial

  • 06/03/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 16:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/03/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 15:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/02/2023 14:19

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA

  • 01/02/2023 14:19

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 25/01/2023 16:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2023 16:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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