01/09/2025 09:58

Juntada de resposta
29/08/2025 07:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:26

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:26

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 15:28

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:28

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
21/08/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
06/08/2025 12:22

Juntada de resposta
06/08/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 15:24

Juntada de Certidão de expedição de documento
30/07/2025 00:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 16:15

Juntada de cumprimento de sentença
16/07/2025 09:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:39

Juntada de cumprimento de sentença
03/06/2025 08:46

Juntada de comprovante de implantação de benefício
31/05/2025 06:39

Juntada de resposta
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014104-14.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELA MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL GOMES BARBOSA - GO34570, JOAO LEANDRO BARBOSA NETO - GO24639, RICK LE SENECHAL BRAGA - TO2644 e ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO ( x ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF ANGELA MARIA DE JESUS (*89.***.*47-20) DIB (data de início do benefício) 28/01/2025 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.

R$ 3.671,37 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos.

No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato.

Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

GOIÂNIA, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 08:47

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 08:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 08:47

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 08:47

Juntada de Certidão
29/05/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 08:47

Homologada a Transação
28/05/2025 11:15

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:59

Juntada de resposta
20/05/2025 13:34

Juntada de contestação
08/05/2025 13:39

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/05/2025 16:04

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:03

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:50

Juntada de laudo de perícia social
28/04/2025 12:12

Juntada de laudo pericial
08/04/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:00

Juntada de resposta
02/04/2025 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:40

Recebidos os autos
28/03/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/03/2025 15:24

Juntada de resposta
17/03/2025 21:19

Juntada de Certidão
17/03/2025 21:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 21:18

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
17/03/2025 10:58

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2025 09:42

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 15:22

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2025 15:22

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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