21/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0035503-48.2013.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FLAVIO DE BARROS GASPAR EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Após exarado o ato judicial 2173661859 - Decisão, o Exequente nada mais inovou quanto à obrigação de fazer.

O que deve ser tido como anuência tácita com a satisfação dessa obrigação.

Passo ao processamento do pedido da obrigação de pagar.

O cálculo 2178188899 - Documento Comprobatório (Anexo Memória de Cálculo) parece não se adequar ao determinado na RESOLUÇÃO CJF N. 945, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

Todos os valores, incluindo-se os honorários sucumbenciais e contratuais, devem ter a indicação INDIVIDUALIZADA dos valores relativos a (1) PRINCIPAL (2) JUROS e (3) SELIC.

Vide exemplo: Ao credor para regularizar o cálculo, em 15 dias, sob pena de arquivamento da lide.

Trazida a planilha , intime-se a executada a, caso queira, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC).

No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC).

Não havendo impugnação no prazo, adotem-se as seguintes medidas: Minutem-se requisições de pagamento.

Havendo necessidade de complementação de dados imprescindíveis para expedir a requisição de pagamento, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para apresentá-los, especificando-os em ato ordinatório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Não sendo atendida eventual intimação nesse sentido, arquivem-se os autos; Correção e juros: ante o advento da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de dezembro de 2021, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC para todas as requisições contra a Fazenda Pública: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Descabe retenção de PSS; Defiro requisição de honorários sucumbenciais em nome de sociedade de advogados, se requerido; e destaque de honorários contratuais, caso juntado instrumento nesse sentido.

Esclareço, também, que na ausência de pedido expresso para direcionamento dos honorários sucumbenciais, a requisição será expedida em nome de qualquer dos advogados com poderes outorgados nos autos.

Após minutadas as requisições, vista às partes por 05 (cinco) dias.

Havendo recurso, aguarde-se o deslinde pelo Tribunal e seu trânsito em julgado, conforme orientação 01/2024 da COGER/TRF1.

Sem impugnação, concluam-se/migrem-se e suspenda-se o processo até notícia de pagamento.

Após, voltem-me conclusos para sentença terminativa.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF
09/02/2021 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/02/2018 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA ---------------- 27. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
15/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.
27/01/2017 09:41

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA ---------------- 27
23/01/2017 13:02

REMESSA ORDENADA: TRF
18/01/2017 16:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTOR
10/01/2017 13:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.31/1
16/12/2016 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
06/12/2016 11:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/12/2016 10:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.31/1
06/12/2016 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/12/2016 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/12/2016 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/12/2016 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2016 13:11

Conclusos para despacho
28/11/2016 14:21

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - REU
28/11/2016 14:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
25/11/2016 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
21/11/2016 07:46

CARGA: RETIRADOS AGU
14/11/2016 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/11/2016 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/11/2016 18:07

Conclusos para despacho
03/11/2016 17:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
04/10/2016 10:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.26/10
04/10/2016 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
30/09/2016 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
27/09/2016 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
27/09/2016 14:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
08/04/2015 08:51

Conclusos para decisão- ED S
07/04/2015 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO
31/03/2015 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
23/03/2015 08:34

CARGA: RETIRADOS AGU
19/03/2015 14:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
19/03/2015 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/03/2015 19:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR
18/03/2015 19:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2015 16:18

Conclusos para decisão- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/01/2015 19:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO
23/01/2015 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
19/01/2015 08:12

CARGA: RETIRADOS AGU
13/01/2015 15:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
13/01/2015 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/01/2015 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/01/2015 16:26

Conclusos para despacho
07/01/2015 16:26

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
04/12/2014 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 15/12
04/12/2014 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
28/11/2014 10:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/11/2014 10:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p. 15/12
28/11/2014 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
26/11/2014 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
25/11/2014 13:15

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA 1275-A/2014
06/11/2014 12:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/10/2014 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - união
07/10/2014 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
29/09/2014 09:24

CARGA: RETIRADOS AGU
22/09/2014 16:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
22/09/2014 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/09/2014 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR
15/09/2014 17:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p. 22/9
15/09/2014 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
10/09/2014 10:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/09/2014 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p. 22/9
10/09/2014 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/09/2014 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/09/2014 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/09/2014 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2014 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PERITO
30/07/2014 08:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/07/2014 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/07/2014 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/07/2014 15:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AUTOR
09/07/2014 16:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/07/2014 13:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/07/2014 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - email perito
27/06/2014 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITA - VIA E-MAIL
25/06/2014 18:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PERITA
25/06/2014 18:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/06/2014 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/06/2014 11:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/06/2014 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2014 15:03

Conclusos para despacho
18/06/2014 13:58

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITA
18/06/2014 11:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - P. 24/6/2014
18/06/2014 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITA VIA E-MAIL
13/06/2014 16:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INTIMAR PERITA
13/06/2014 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2014 16:26

Conclusos para despacho
07/04/2014 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO
04/04/2014 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
31/03/2014 09:56

CARGA: RETIRADOS AGU
25/03/2014 08:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
25/03/2014 08:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/03/2014 08:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/03/2014 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/03/2014 19:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2014 18:46

Conclusos para despacho
18/03/2014 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO
17/03/2014 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
10/03/2014 09:36

CARGA: RETIRADOS AGU
26/02/2014 12:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
26/02/2014 12:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/02/2014 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR
19/02/2014 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 24/2
19/02/2014 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
18/02/2014 10:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/02/2014 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 24/2
18/02/2014 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/02/2014 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/02/2014 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2014 18:32

Conclusos para despacho
08/01/2014 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTORA
19/12/2013 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
10/12/2013 11:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/12/2013 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 07/01
10/12/2013 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/12/2013 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/12/2013 15:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
29/11/2013 14:51

Conclusos para despacho
29/11/2013 10:07

PROVA ESPECIFICADA - UNIÃO NÃO TEM PROVAS
28/11/2013 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/11/2013 09:22

CARGA: RETIRADOS AGU
20/11/2013 18:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
20/11/2013 18:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/11/2013 18:54

PROVA ESPECIFICADA - AUTOR
19/11/2013 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
11/11/2013 11:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/11/2013 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 18/11
11/11/2013 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/11/2013 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/11/2013 19:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2013 09:34

Conclusos para decisão- TUTELA
16/10/2013 18:19

REPLICA APRESENTADA - JUNTADA
10/10/2013 09:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 16/10
09/10/2013 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
04/10/2013 12:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/10/2013 09:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 16/10
04/10/2013 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/10/2013 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/09/2013 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2013 09:25

Conclusos para decisão- TUTELA
02/09/2013 15:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
30/08/2013 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
22/07/2013 08:37

CARGA: RETIRADOS AGU
15/07/2013 10:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
15/07/2013 10:04

CitaçãoORDENADA
15/07/2013 10:04

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
15/07/2013 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/07/2013 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/07/2013 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/07/2013 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2013 16:40

Conclusos para decisão- TUTELA
05/07/2013 15:18

INICIAL AUTUADA
05/07/2013 15:18

CUSTAS AGUARDANDO RECOLHIMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE
05/07/2013 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
05/07/2013 12:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/07/2013 09:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2013

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido de desistência de recurso • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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