27/08/2025 02:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 15:50

Juntada de petição intercorrente
20/08/2025 20:42

Juntada de cumprimento de sentença
06/08/2025 01:42

Publicado Sentença Tipo A em 05/08/2025.
06/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 19:41

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2025 19:41

Juntada de Certidão
01/08/2025 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2025 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2025 19:41

Julgado procedente em parte o pedido
02/07/2025 02:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2025 23:59.
27/06/2025 17:05

Conclusos para julgamento
25/06/2025 20:00

Juntada de contestação
16/06/2025 15:37

Juntada de manifestação
13/06/2025 00:27

Publicado Decisão em 23/05/2025.
13/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás JEF ADJUNTO 2ª Vara PROCESSO: 1028067-89.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P.

S.

D.

M.

REU: C.

E.

F. -.

C.

DECISÃO Inicialmente, saliento que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54 da Lei n. 9.099/95), de modo que o pedido de assistência gratuita deverá ser formulado somente quando houver a eventual interposição de recurso contra a sentença, quando tal pedido deverá então ser reiterado pela parte autora.

Trata-se de ação objetivando a concessão de tutela provisória para determinar a retirada do nome da parte autora do Sistema de Informação de Crédito – SCR do Banco Central do Brasil e a condenação da parte requerida ao pagamento de reparação por danos morais.

A concessão de liminar, inaudita altera parte, se apresenta como medida excepcional, que somente se compatibiliza com o princípio constitucional do devido processo legal quando, ouvido, o réu pudesse adotar medidas para inviabilizar a efetividade da decisão.

Além do mais, os documentos que instruem o feito são insuficientes para demonstrar a verossimilhança do direito alegado.

Assim sendo, indefiro, neste momento, o pedido de tutela provisória.

Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça requerido pela parte autora, uma vez que não verifico interesse social ou individual relevante que justifique a excepcional quebra da publicidade que orienta a atividade jurisdicional.

Determino que a Secretaria efetue o levantamento do sigilo anotado quando do cadastramento desta ação.

Cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias e, ainda, juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001, bem como a dizer sobre a possibilidade de realização de acordo, caso em que deverá apresentar os termos da respectiva proposta.

Cumpra-se.

I.

Goiânia, (ver data da assinatura no rodapé).

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado
21/05/2025 14:41

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 14:41

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 14:07

Conclusos para decisão
20/05/2025 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO
20/05/2025 19:16

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2025 16:26

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2025 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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