01/07/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:29

Decorrido prazo de JOAO JOSE GALDINO em 05/06/2025 23:59.
27/05/2025 15:45

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
27/05/2025 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044115-92.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO JOSE GALDINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que se pretende a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O benefício do autor foi concedido por este Juízo nos autos do processo 0027286-92.2018.4.01.3900.

Naqueles autos foi discutido acerca dos vínculos e sobre sua especialidade, do que resultou a seguinte contagem que consta no corpo da respectiva sentença: Veja-se que qualquer discussão acerca do tempo de contribuição está submetida aos efeitos preclusivos da coisa julgada, não sendo mais possível.

A causa de pedir revisional do autor pode ser enumerada da seguinte forma: 1 A seq. 1, do CNIS, demonstra o vínculo no empregador, Cata Industria Têxtil LTDA, no período de 15/05/1979 a 11/10/1979, onde as competências/remunerações de 05/1979 a 10/1979, estão ausentes.

Contudo a CTPS nº 3.792, pág. 10, comprova as verbas recebidas.

Assim requer a inclusão dos valores, com base nas anotações da CTPS; 2 A seq. 2, do CNIS, demonstra o vínculo no empregador, Sotel Sociedade Técnica de Eletricidade LTDA, no período de 04/08/1986 a 12/05/1987, onde as competências/remunerações de 08/1986 a 12/1986, estão ausentes.

Contudo a CTPS nº 3.792, págs. 11 e 32, comprovam as verbas recebidas.

Assim requer a inclusão dos valores, com base nas anotações da CTPS; 3 A seq. 4, do CNIS, demonstra o vínculo no empregador, Alfredo Rodrigues Cabral Comércio e Navegação LTDA, no período de 15/08/1988 a 05/12/1991, onde as competências/remunerações de 12/1989, 11/1991 e 12/1991, estão ausentes.

Contudo a CTPS nº 3.792, págs. 34 e 36, comprovam as verbas recebidas.

Assim requer a inclusão dos valores, com base nas anotações da CTPS; 4 A seq. 5, do CNIS, demonstra o vínculo no empregador, Alfredo Rodrigues Cabral Comércio e Navegação LTDA, com data início em 21/10/1994 e sem data fim.

Contudo a CTPS nº 3.792, pág. 14, comprovam o labor e a data fim em 12/03/1997.

Assim requer a sua inclusão; 5 A CTPS nº 3.792, pág. 16, comprova o labor no empregador, Agronave Nav.

Com.

LTDA, no período de 22/07/1998 a 27/07/1998, vínculo este ausente no CNIS.

Assim requer a sua inclusão, bem como dos valores, com base nas anotações da CTPS; 6 A seq. 8, do CNIS, demonstra o vínculo no empregador Transportes Bertolini LTDA, no período de 15/03/2000 a 27/11/2018, onde as competências/remunerações de 02/2006 e 11/2007, estão ausentes.

Contudo a CTPS nº 3.792 (2ª via), págs. 25 e 26, comprovam as verbas recebidas.

Assim requer a inclusão dos valores, com base nas anotações da CTPS.

Quanto aos itens de 1 a 3, desde logo improcedem porque são salários de contribuição anteriores a 07/1994 (art. 3º da lei 9876/1999).

Quanto aos itens 4 e 5, é discussão de tempo de contribuição, que está prejudicada por coisa julgada.

Quanto ao item 6, não há de proceder.

O valor dos salários de contribuição é retirado do CNIS.

Caso não haja registro em determinada competência do valor da contribuição no CNIS, (que é o caso do autor quanto a duas contribuições – 02/2006 e 11/2007), deve ser considerado salário mínimo, salvo se o segurado comprovar o valor (art. 35 da lei 8213/91).

O valor lançado na CTPS é salário contratual previsto para ser pago em cada competência, o que é fato eventual, o que não prova que foi pago.

A prova do valor do salário de contribuição nas competências contributivas se dá por ficha financeira ou contracheque, o que não há nos autos. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto: Não resolvo o mérito quanto ao pedido de revisar tempo de contribuição em razão de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC; Julgo improcedente o pedido de revisão com base em valor de salário de contribuição nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários nesta instância, consoante previsão do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Defiro a gratuidade requerida.

Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se, dando baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura digital.

JUIZ FEDERAL
19/05/2025 16:56

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:56

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:56

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 13:21

Conclusos para julgamento
13/03/2025 00:07

Decorrido prazo de JOAO JOSE GALDINO em 12/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2025 23:59.
03/02/2025 19:01

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
07/01/2025 14:05

Juntada de Cálculos judiciais
22/11/2024 14:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2024 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
21/11/2024 14:53

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 14:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/07/2024 10:16

Conclusos para julgamento
22/04/2024 10:18

Juntada de manifestação
12/04/2024 12:12

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2024 12:12

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 10:30

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
06/02/2024 10:06

Juntada de Cálculos judiciais
09/01/2024 13:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/01/2024 13:36

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
08/01/2024 14:47

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/11/2023 15:02

Conclusos para julgamento
06/11/2023 09:31

Juntada de réplica
18/10/2023 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 07:42

Juntada de contestação
29/08/2023 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2023 14:16

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:01

Conclusos para despacho
14/02/2023 03:26

Decorrido prazo de JOAO JOSE GALDINO em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 17:04

Juntada de manifestação
18/01/2023 11:46

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2023 11:46

Juntada de Certidão
18/01/2023 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:12

Conclusos para despacho
04/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
04/11/2022 12:01

Juntada de Informação de Prevenção
04/11/2022 09:32

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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