21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1045116-94.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: AMARILDO SILVA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tendo em vista que o cumprimento de sentença apresentado (ID. 2167064512) ultrapassa o teto desse Juizado Especial Federal 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte exequente para informar se deseja renunciar o valor excedente ao teto, para recebê-lo via RPV ou se deseja recebê-lo integralmente via Precatório.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, à vista de concordância da parte executada (ID. 2179510072) com valores apresentados, expeça-se RPV e/ou Precatório, se o caso.

Em seguida, determino a intimação das partes para conhecimento do teor do ofício requisitório, nos termos do nos termos do art. 12 da Resolução n.º n.º 822/2023 do CJF.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Transcorrido o referido prazo, não havendo impugnação quanto à expedição das requisições de pagamento, aguarde-se a disponibilização do crédito pelo TRF.

Ficam, desde já, indeferidos eventuais pedidos de homologação de CESSÃO DE CRÉDITO quanto ao montante principal (não incluído eventuais honorários advocatícios), de acordo com o art. 114 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, conforme entendimento do STJ: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 114 DA LEI 8.213/91.

ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.

RESP 1.091.443/SP, J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS.

INAPLICABILIDADE. 1.

A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2.

O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3.Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)”.

Após a efetivação do depósito, intimem-se as partes interessadas para ciência consoante o art. 50 da Resolução n.º 822/2023 do CJF.

Certificada a intimação ou comprovado o pagamento, arquive-se o processo com baixa na distribuição.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
11/07/2022 14:41

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2022 17:26

Conclusos para julgamento
27/04/2022 16:07

Recebidos os autos do CEJUSC
27/04/2022 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
27/04/2022 16:07

Audiência Conciliação realizada para 26/04/2022 11:30 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.
27/04/2022 16:06

Juntada de Ata de audiência
26/04/2022 11:04

Juntada de substabelecimento
17/03/2022 10:25

Juntada de Certidão
16/03/2022 15:36

Juntada de Certidão
15/03/2022 17:46

Audiência Conciliação designada para 26/04/2022 11:30 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.
03/03/2022 09:54

Juntada de manifestação
22/02/2022 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 16:15

Juntada de petição intercorrente
29/11/2021 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 10:52

Recebidos os autos
26/11/2021 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJDF
26/11/2021 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
26/11/2021 10:50

Juntada de Certidão
23/11/2021 21:14

Juntada de laudo pericial
07/10/2021 16:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 06/10/2021 23:59.
01/10/2021 21:17

Juntada de manifestação
28/09/2021 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 15:18

Juntada de Certidão
10/08/2021 16:53

Juntada de manifestação
10/08/2021 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/08/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 15:10

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 15:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/08/2021 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2021 11:08

Conclusos para decisão
29/06/2021 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
29/06/2021 11:53

Juntada de Informação de Prevenção
28/06/2021 16:32

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2021 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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