26/08/2025 16:16

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:16

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2025 11:30, Central de Conciliação da SJRO.
26/08/2025 16:07

Juntada de Ata de audiência
19/08/2025 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/08/2025 23:59.
07/08/2025 17:14

Juntada de ciência
29/07/2025 00:48

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 09:54

Juntada de Certidão
25/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:54

Juntada de Certidão
25/07/2025 09:54

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2025 11:30, Central de Conciliação da SJRO.
25/07/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 02:23

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 18:31

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/07/2025 18:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJRO
15/07/2025 16:43

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2025 16:43

Juntada de Certidão
15/07/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 12:31

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2025 17:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/07/2025 00:59

Decorrido prazo de IDALINA PEREIRA DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
07/06/2025 19:13

Publicado Decisão em 22/05/2025.
07/06/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1004118-79.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IDALINA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIANO REGES FERNANDES - RO4806 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por IDALINA PEREIRA DOS SANTOS em face do CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando declaração de inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado, devolução dos valores em dobro, bem como danos morais.

O valor atribuído à causa foi de R$ 20.991,64. É o relatório.

DECIDO.

A Lei n. 10.259/2001, que criou os JEFs, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a sua competência será absoluta (art. 3º, § 3º).

Como o valor de alçada, identificador da competência dos referidos juizados, está estabelecido em até 60 (sessenta) salários mínimos e a matéria em discussão não se encontra nas exceções previstas na parte final do § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da mesma Lei n. 10.259/2001, não compete, em absoluto, ao juízo da 2ª Vara/SJRO processar e julgar a presente ação.

Outrossim, de acordo com o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente.

Em análise à matéria e ao valor da causa da presente demanda verifico que a competência recai sobre o Juizado Especial Federal Cível.

Ademais, de acordo com o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente.

Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que DETERMINO, uma vez preclusas as vias recursais, a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, com os registros e baixas de estilo.

Com o reconhecimento da incompetência, resta prejudicada a análise de eventual pedido pendente de exame (no mesmo sentido, ver: ACO 3178 TP / DF - decisão de 01/07/2020).

Desde logo, faculto à parte autora renunciar ao direito de recorrer, viabilizando a imediata remessa dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
20/05/2025 15:32

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:32

Declarada incompetência
15/05/2025 11:08

Juntada de contestação
14/05/2025 10:05

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
07/03/2025 16:22

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2025 16:14

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2025 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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